Uma medida cautelar emitida pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) determina que o município de Farroupilha não realize nomeações para o cargo de fiscal com lotação prevista nas áreas tributárias. Estão suspensas as nomeações baseadas nos editais 01/2010 e 01/2014.
O relator do processo, conselheiro Renato Luís Bordin de Azeredo, e a área técnica do TCE consideraram que há indídios de irregularidades. O entendimento é que o cargo promove invasão da competência que é exclusiva do auditor tributário.
O prefeito de Farroupilha, Claiton Gonçalves, tem prazo de 15 dias para apresentar esclarecimentos.
