O governo federal acredita que até o fim de 2023 estará em vigor a regulamentação das casas de apostas no Brasil. Esta foi a afirmação de um dos integrantes do Ministério da Fazenda que palestrou na Cúpula da Integridade Esportiva, em Brasília, nesta quinta (11), confirmando o envio do texto da medida provisória (MP) à Casa Civil.
— A MP precisa transcorrer o seu trâmite. Isto é, passar nos Ministérios que vão assinar, para que eles façam as suas observações, para que a Casa Civil leve ao presidente da República. Ele tem a prerrogativa de assinar no momento que ele entender — explicou José Francisco Manssur, assessor especial do secretario executivo do Ministério da Fazenda.
A expectativa das autoridades presentes no evento, sediado no Tribunal Superior do Trabalho (TST), é de que a assinatura do presidente seja dada, no máximo, até segunda-feira (15). Porém, as empresas terão um tempo para se adaptar às normas impostas.
— A MP tem efeitos imediatos, mas a partir das portarias temos que dar um prazo para os operadores apresentarem os documentos que iremos pedir — ponderou Manssur.
Além de coibir a ação de criminosos, o objetivo da regulação é garantir novas receitas por conta da taxação das empresas em 16% sobre o Gross Gaming Revenue (GGR) — a receita obtida com todos os jogos feitos, subtraídos os prêmios pagos aos jogadores.
Sobre o prêmio recebido pelo apostador será tributado 30% de Imposto de Renda, respeitada a isenção de R$ 2.1 mil. Esta arrecadação será destinada 0,82% para a educação básica, 1,63% aos clubes esportivos, 10% à seguridade social e 1% para o Ministério dos Esportes.
Antes de mais nada, para que as casas de apostas se regularizem junto ao Governo, será necessário pagar uma outorga. De maneira extraoficial, estima-se que o valor seja de R$ 30 milhões. Esta verba será destinada ao investimento na área de tecnologia anti-corrupção.
Outro ponto levantado na MP diz respeito às regras de comunicação, publicidade e marketing, elababoradas em conjunto com o Conselho Nacional de Autorregulação Publicitária (Conar).
— Nós não vamos definir a proibição de horário necessariamente, mas que tipo de propaganda pode ser veiculada em cada horário, para atingir cada público e que tipo de aviso vai existir, como existe na propaganda de bebida alcoólica. Isso vai ser regulamentado pelas portarias. Agora, a empresa que não estiver credenciada no Brasil estará cometendo uma atividade ilegal e não pode veicular propaganda e nem patrocinar camisa de entidade esportiva — explicou o representante do Ministério da Fazenda.
Diante da investigação que tem tornado público o nome de inúmeros jogadores envolvidos em denúncias de manipulação de resultados, também foi sugerida a suspensão imediata de apostas em cartões amarelos, faltas, escanteios e pênaltis. Contudo, esta possibilidade foi previamente refutada.
— Isso não está na MP. Eu acredito em tecnologia e fiscalização dos ilícitos, não em proibição. Mas, com o desenrolar dos fatos, se as coisas chegarem a um ponto da necessidade de, por algum tempo, suspender para a gente conseguir conter a crise, vai ser considerada pelos órgãos competentes. Neste momento, não parte de mim a proibição de qualquer temática relacionada a aposta de prognósticos esportivos — concluiu Manssur.
