O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu adotar o rito abreviado na tramitação da ação do Progressistas (PP) que contesta a incorporação de valores esquecidos em contas bancárias para fins de cumprimento da meta fiscal do governo. Com isso, a ação será julgada diretamente pelo plenário, sem análise do pedido de liminar. O PP queria a suspensão imediata de trechos da lei que estabelece essa possibilidade de uso do dinheiro esquecido.
Fachin deu 10 dias para os presidentes da República, Luiz Inácio Lula da Silva, do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG) e da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), prestarem informações sobre a medida, que foi adotada para ajudar a compensar a desoneração da folha de pagamentos de 17 setores da economia e dos municípios com até 156 mil habitantes. Depois, a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da República (PGR) terão cinco dias, cada uma, para se manifestar.
Contestação
Para o PP, o uso desse dinheiro configura "apropriação de valores privados" e viola o direito à propriedade, previsto na Constituição. "Esse dispositivo desconsidera que eventual mora no levantamento de depósitos ou a mera falta de atualização cadastral não implicam renúncia ao direito sobre os valores depositados", afirma a sigla.
O partido ainda argumenta que o trecho da lei viola os princípios da isonomia e do devido processo legal ao prever prazo de apenas dois anos para o encerramento de contas sem movimentação. De acordo com a legenda, tal prazo "corresponde a enriquecimento ilícito ao Erário, uma vez que os valores a serem transferidos ao Tesouro decorrem de pagamentos de dívidas judiciais (precatórios), por força de decisão judicial transitada em julgado".
