O Progressistas (PP) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) uma ação que contesta a incorporação ao caixa do governo de valores esquecidos em contas bancárias para fins de cumprimento da meta fiscal do governo. A legenda fez um pedido de decisão cautelar para a suspensão imediata de trechos da lei que estabeleceu essa possibilidade. O processo foi protocolado na segunda-feira (23) e o relator ainda será sorteado pela Corte.
O uso desse dinheiro, cerca de R$ 8,5 bilhões, faz parte das medidas articuladas entre Executivo e Congresso para compensar a desoneração da folha de pagamentos de 17 setores da economia e dos municípios com até 156 mil habitantes. A lei que prevê esta e outras compensações foi sancionada na semana passada.
Para o PP, o uso desse dinheiro configura "apropriação de valores privados" e viola o direito à propriedade, previsto na Constituição.
"Esse dispositivo desconsidera que eventual mora no levantamento de depósitos ou a mera falta de atualização cadastral não implicam renúncia ao direito sobre os valores depositados", afirma a sigla.
O partido ainda argumenta que o trecho da lei viola os princípios da isonomia e do devido processo legal ao prever prazo de apenas dois anos para o encerramento de contas sem movimentação. De acordo com a legenda, tal prazo "corresponde a enriquecimento ilícito ao Erário, uma vez que os valores a serem transferidos ao Tesouro decorrem de pagamentos de dívidas judiciais (precatórios), por força de decisão judicial transitada em julgado".
As medidas compensatórias foram aprovadas após negociação entre governo e Congresso, por determinação do Supremo. Em abril, o ministro Cristiano Zanin suspendeu a desoneração a pedido do Executivo, por entender que a lei aprovada no Legislativo, que estendia o benefício até 2027, não apresentou o impacto orçamentário e financeiro da medida.
Na última segunda-feira, o secretário executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan, afirmou que a equipe econômica não abre mão da "compensação integral" da desoneração, e sinalizou que o governo voltará ao Supremo caso os valores esquecidos em contas bancárias não sejam considerados uma contrapartida válida.
Como saber se tenho valores a resgatar
A consulta dos valores a receber é feita pelo site https://valoresareceber.bcb.gov.br. É preciso acessar a página e clicar em "Consulte se tem valores a receber".
Insira os dados e clique em "Consultar". Se a consulta mostrar que há valores a receber, o cidadão deverá clicar em "Acessar o SVR" e, se não houver fila de espera, ele será direcionado para a página de login gov.br. Veja o que será necessário para o acesso:
- Para acessar os valores do usuário (pessoa física) ou de pessoas falecidas, a conta gov.br precisa ser de nível prata ou ouro;
- Para acessar valores de pessoa jurídica, a conta gov.br precisa ter o CNPJ a ela vinculado (qualquer tipo de vínculo, exceto Colaborador).
O usuário terá 30 minutos dentro do sistema. Ele irá acessar a opção "Meus Valores a Receber". Depois, deve ler e aceitar o Termo de Ciência e verá na tela o valor a receber, o nome e os dados de contato da instituição que devolverá o valor e a origem (tipo) do valor. Em alguns casos, aparecerão também outras informações.
O usuário deve clicar em "Solicitar por aqui" e selecionar uma chave Pix, caso em que a instituição devolverá o valor em até 12 dias úteis, não necessariamente via Pix (pode ser realizada TED ou DOC). É importante guardar o número de protocolo.
