No último dia 22 de junho, o relator da reforma tributária na Câmara, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), apresentou um texto preliminar para ser negociado antes da votação.
Os principais pontos da reforma
Novo sistema de tributação
Eliminação de impostos: substituição de dois tributos federais (PIS e Cofins) por uma Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), gerida pela União, e dois outros impostos (ICMS, estadual, e ISS, municipal) por um Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), gerido pelos Estados e municípios. Também será criado o Imposto Seletivo em substituição ao IPI.
- CBS e IBS – Tributos a serem cobrados no local de consumo dos bens e serviços, com desconto do tributo pago em fases anteriores da produção.
- Imposto seletivo – Será uma espécie de sobretaxa sobre produtos e serviços que prejudiquem a saúde ou o meio ambiente.
Alíquotas: haverá uma alíquota padrão, uma reduzida em 50% e uma alíquota zero. Os percentuais serão discutidos em lei complementar.
- Alíquota reduzida - Para atender as seguintes áreas: transporte público, serviços de saúde, serviços de educação, produtos agropecuários, cesta básica, atividades artísticas e culturais e parte dos medicamentos. Isso porque esses grupos não têm muitas etapas como a indústria e teriam menos créditos tributários.
- Alíquota zero – Medicamentos, Prouni, produtor rural pessoa física.
Exceções: A Zona Franca de Manaus e o Simples manteriam as regras atuais. E alguns setores teriam regimes fiscais específicos: operações com bens imóveis, serviços financeiros, seguros, cooperativas, combustíveis e lubrificantes, planos de saúde.
Correção de desequilíbrios
Cashback: a emenda constitucional deve prever a implantação de um cashback ou devolução de parte do imposto pago. Mas o funcionamento do mecanismo ficará para a lei complementar.
Fundo de Desenvolvimento Regional: será criado fundo com recursos da União para promover regiões menos desenvolvidas. O objetivo é ter R$ 40 bilhões por ano a partir de 2033.
Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais: os benefícios já concedidos pelos Estados seriam garantidos até 2032 por este fundo, também com recursos da União. No seu ponto máximo, em 2028, teria recursos de R$ 32 bilhões.
Transição federativa: será feita uma transição de 50 anos, entre 2029 e 2078, para manter a arrecadação de União, Estados e municípios. Sem a transição, Estados e municípios "produtores" seriam prejudicados com a cobrança do IBS no local de consumo.
Transição dos tributos: apesar de serem feitos modelos, a arrecadação dos novos tributos não é conhecida. Então, essa transição, de oito anos, terá o objetivo de calibrar as alíquotas de forma a manter a carga tributária.
Imposto sobre patrimônio
IPVA: será cobrado também sobre veículos aquáticos e terrestres. Será menor para veículos de menor impacto ambiental.
IPTU: os municípios poderão mudar a base de cálculo do imposto por decreto, mas a partir de critérios estabelecidos em lei municipal.
ITCMD: a ideia é determinar a progressividade do imposto. Ou seja, alíquotas maiores para valores maiores de herança ou doação. Permite a cobrança de heranças no Exterior.
Efeitos esperados da reforma
Fim da guerra fiscal: a redução de impostos para atrair fábricas não se justifica mais porque o imposto será cobrado no destino do bem ou serviço.
Crescimento econômico: o IBS simplifica o sistema, eliminando custos para as empresas. A indústria é mais favorecida porque pode ter mais créditos de tributos pagos por insumos.
Desoneração das exportações: como o imposto só é cobrado no consumo, as vendas externas podem ser totalmente desoneradas. Por outro lado, as importações terão a mesma taxação do produto nacional.
Segurança jurídica: cai a diferenciação entre produtos e serviços, evitando conflitos sobre qual alíquota deve ser aplicada sobre determinado consumo.
Transparência: o consumidor vai saber quanto está pagando de imposto em cada produto ou serviço.
As principais polêmicas
FUNDO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL (FDR)
O que é e como vai funcionar o FDR?
- O FDR sempre foi considerado um dos entraves para o avanço da reforma. Com montante de R$ 40 bilhões, o fundo tem o objetivo de distribuir recursos mediante critérios para a redução de desigualdades regionais e o estímulo ao desenvolvimento e geração de emprego e renda.
Qual o motivo para a existência do fundo?
- Ele será criado para compensar a perda, com a reforma tributária, do mecanismo de incentivos tributários concedidos pelos Estados para atrair empresas para suas regiões.
- Esse foi um dos motivos para que, ao longo das tentativas de aprovar a reforma, o fundo tenha sido um tema delicado.
- Isso porque a concessão de incentivos fiscais fomentou a guerra fiscal entre os Estados e aumentou a confusão tributária do país nas últimas décadas.
- Diversos governadores que pedem a ampliação do valor para pelo menos R$ 75 bilhões poderão mobilizar as bancadas estaduais para aumentar o valor.
DISPUTA NO CONSELHO FEDERATIVO
O que é o Conselho Federativo?
- É um órgão a ser criado e ficaria responsável pela arrecadação e gestão do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que substitui o ICMS e o ISS.
- Formado por integrantes de Estados e municípios, faria o recolhimento do novo imposto e o repasse das receitas a cada ente da federação.
- A unificação vai permitir, segundo técnicos da reforma, que a compensação de créditos ocorra sem que um Estado fique devendo ao outro ou fique dependente do pagamento do outro.
Qual o cerne da polêmica?
- Estados produtores, como os das regiões Sul e Sudeste, resistem à instituição desse colegiado, que centraliza a cobrança. Eles querem manter o desenho atual.
- Preferem a arrecadação descentralizada. Hoje, parte do recolhimento é feita na origem (onde ocorre a produção de bens e serviços). Com a reforma, será cobrado no destino (onde há o consumo).
- Ou seja, há uma disputa pelo poder de arrecadação e seu repasse.
O que dizem alguns governadores?
- O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, diz que o modelo atual, descentralizado, assegura maior autonomia e "controle direto do Estado sobre sua fonte de receita, com operacionalização mais simples do que o processo de centralização e partilha integral da receita".
- Há o temor de perder o controle da arrecadação em seu próprio território. Goiás e Pará também são contra a centralização.
Qual a proposta alternativa?
- O governo de São Paulo diz que uma saída mais simples seria a criação de uma câmara de compensação (clearing), nos moldes da que existe no mercado financeiro, em que os Estados compensariam uns aos outros ao fim de cada dia por operações interestaduais.
Qual a saída para superar a situação?
- O relator da reforma negocia com governadores a inclusão de um dispositivo que determine que impostos que sejam gerados em operações de compra e venda feitas dentro de um determinado Estado fiquem nesse mesmo Estado.
- Somente as operações de compra e venda feitas entre Estados diferentes passariam a ser direcionadas ao Conselho Federativo.
DIVERGÊNCIAS ENTRE SETORES
Por que a indústria é favorável à reforma tributária enquanto o setor de serviços se mostra contrário ao atual texto?
- Como a reforma se propõe a eliminar a cumulatividade de impostos, beneficia a indústria, setor que tem maior cadeia produtiva e sobre a qual incide, em consequência, maior quantidade de tributos.
- Atualmente, o setor de serviços é menos taxado e, pela proposta de reforma, passaria a pagar mais.
