Os trabalhadores da Corsan decidem, a partir das 8h30min desta terça-feira (20), se aceitam ou rejeitam o acordo coletivo construído pela entidade representativa da categoria (o Sindiágua), a direção da companhia de saneamento gaúcha e a Aegea – empresa que lidera o consórcio vencedor do leilão que arrematou a estatal em dezembro de 2022, mas ainda não assumiu o controle dos ativos por conta de uma série de imbróglios judiciais. Caso os termos propostos sejam aprovados, uma das duas liminares que ainda barra a entrega dos ativos da Corsan cairia automaticamente, na Justiça do Trabalho. Restaria outro entrave no Tribunal de Contas do Estado (TCE).
De acordo com o presidente do Sindiágua, Arilson Wünsch, a entidade considera “boas” as propostas, mas não pode garantir que a adesão será avalizada pelos cerca de 2,5 mil filiados esperados para a votação que acontece em Porto Alegre, no Clube Farrapos. Entre os avanços em destaque estão o comprometimento da Corsan, em caso de desestatização, com a renovação do atual acordo coletivo, a partir de maio, na íntegra, com reposição salarial de 3,83% (variação do INPC) e a garantia de estabilidade pelo prazo de 18 meses para os cerca de 6 mil colaboradores, além de pagamento do plano de saúde dos aposentados pelos próximos 3 anos.
— Sem isso, a categoria estaria completamente desemparada em caso de conclusão do processo de privatização. As propostas não são das piores, mas não podemos antecipar se serão aprovadas — declara Wünsch.
O dirigente reforça que a definição desta terça-feira não anulará as ações judiciais movidas por servidores. Da mesma forma, lembra que o resultado da assembleia poderá derrubar automaticamente a liminar que existe na Justiça do Trabalho, mas não gera efeito para as discussões sobre a legitimidade da venda da companhia que se encontram na esfera do TCE.
— As pessoas confundem, mas duas coisas, mas não vamos vender a alma por 18 meses de estabilidade nem retirar ações na justiça — argumenta.
Além da liminar na Justiça do Trabalho, que pode cair automaticamente após a assembleia do Sindiágua, a principal barreira para concluir o processo de desestatização pretendido pelo governo gaúcho é uma liminar no TCE. Nesse aspecto, o que está em análise são as bases usadas para o valuation (formação do preço).
Durante o leilão, a proposta única da Aegea ofereceu ágio de 1,15% sobre o pedido inicial de R$ 4 bilhões. Um dos questionamentos é sobre eventual defasagem, por conta de eventual desatualização dos montantes levantados pelo Estado, com dados de 2021, período em que pretendia privatizar a companhia via abertura de capital (IPO) em bolsa, o que acabou impossibilitado em razão de demandas junto ao próprio TCE e à Comissão de Valores Mobiliários (CVM).
Dados ainda estão sob sigilo
Nesse caso, os dados usados estão sob sigilo. Uma decisão da relatora no TCE, conselheira Ana Cristina Moraes, fixou prazo de cinco dias, que se encerrara nessa segunda-feira (19), para que o Estado se manifeste sobre a questão. Até o fechamento às 18h desta segunda-feira (19) não havia sido disponibilizada no sistema do tribunal.
Após polêmicas, deputados estaduais, membros da Comissão de Economia da Assembleia Legislativa, tiveram acesso, no início do mês, às mais de 3 mil páginas que formam o processo de privatização, mas reclamam que não estão autorizados a divulgá-los.
A alegação dos parlamentares era de que os estudos que fundamentaram o preço não tivessem considerado o reajuste tarifário que ocorreria em julho de 2022, represado em razão da pandemia. Dessa forma, o argumento que precisa ser quebrado pelo governo é o de que a companhia teria aproximadamente o dobro do valor, ou seja, R$ 8 bilhões, por conta desse fluxo de caixa não contabilizado.
Outro ponto envolve o chamado Capex, ou seja, o valor previsto para atender as metas do marco legal para a universalização do saneamento nos próximos anos. Quanto maior a necessidade de recursos, menor o preço de um ativo. Na Corsan, uma consultoria contratada para fazer o levantamento anotou em R$ 11,6 bilhões, mas a avaliação engenheiros ligados à companhia indica em R$ 10,4 bilhões o montante para essa finalidade, portanto, uma diferença de R$ 1,2 bilhão sobre a quantia usada para embasar o negócio e que também está sob sigilo.
