O anúncio do recuo do governo federal na decisão de cobrar impostos sobre os produtos importados por plataformas online do Exterior, como Ali Express e a Shoppee, anunciado nesta terça-feira (18) deixou uma série de dúvidas aos consumidores sobre o que deve acontecer daqui para frente. GZH responde em tópicos como se deu essa decisão e quais os seus impactos para quem compra pela internet.
O que havia sido anunciado antes
Em março, o governo federal começou a discutir sobre a taxação de compras feitas em lojas online da China como Shopee e Shein com valor até US$ 50 entre pessoas físicas, que hoje são isentas de tributação. Segundo o presidente da Frente Parlamentar Mista do Empreendedorismo (FPE), que reúne 230 parlamentares, deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP), o Brasil já recebe cerca de 500 mil pacotes diários vindos do país asiático, o que prejudicaria o comércio nacional.
Na ocasião, entidades do varejo nacional, como a Associação Brasileira de Varejo Têxtil (Abvtex), pressionaram o governo e o Congresso para que esse tipo de compra fosse tributada com o imposto de importação a que estaria sujeita pela lei. Uma polêmica se instaurou em torno do tema pois foi disseminada a informação de que o governo estaria criando um novo imposto. O fim da isenção, válida para envio de pessoa física para pessoa física, tinha sido anunciado pelo Ministério da Fazenda e pela Receita Federal, na última terça (11).
O que foi anunciado agora
Nesta terça-feira, o governo decidiu manter a isenção de tributação para encomendas do Exterior sem fins comerciais entre pessoas físicas até US$ 50. Segundo o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, na segunda-feira (17) o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, pediu que se tentasse resolver primeiro o problema de sonegação com medidas administrativas, aumentando o poder de fiscalização da Receita Federal. Haddad afirmou que está estudando como outros países lidam com o tema para adotar novas medidas no Brasil.
— O governo vai manter isenção de pessoas física para pessoa física. Na verdade, estão usando brecha para burlar a lei. A Receita queria fechar essa brecha. O presidente falou para atuar administrativamente primeiro para não prejudicar quem de boa-fé está usando essa regra — disse Haddad, em conversa rápida com jornalistas na saída do Ministério da Fazenda.
O governo estaria criando uma nova taxa para importação ?
Não houve criação de novo imposto, uma vez que as importações feitas por pessoas físicas são, desde 1999, taxadas em 60% do valor da remessa (incluindo o frete). A fiscalização do recolhimento desses tributos cabe à Receita Federal e é feita por amostragem. Ainda em março, Haddad disse que o cumprimento das metas de resultado primário previstas na nova regra fiscal não envolverá a criação de impostos ou aumento de alíquotas atuais.
Como é a tributação de produtos importados por pessoas físicas
Atualmente, a taxação de produtos importados por pessoas físicas é feita pela Receita Federal com base no Regime de Tributação Simplificada (RTS) e regulamentada pela portaria nº 156/1999 do Ministério da Fazenda. Não existe uma determinação específica para produtos vindos da China e/ou comprados em marketplaces, como Shein ou Shopee.
Segundo a norma vigente, pessoas físicas podem importar produtos no valor total de até US$ 3 mil ou o equivalente disso em outra moeda. Nesses casos, o RTS estipula o pagamento do Imposto de Importação com a aplicação da alíquota única de 60% do valor aduaneiro, incluindo o preço do produto e de eventuais taxas de frete e de seguro.
O Fisco informa ainda que "as importações efetuadas por meio do RTS estão sujeitas ao Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS), conforme legislação de cada Estado, cabendo sua cobrança aos Correios ou às empresas de courier".
Pessoas físicas que compram pacotes vindos do exterior no valor de até US$ 50 ou o equivalente em outra moeda têm isenção do Imposto de Importação. Porém, quando ocorre uma venda, ainda que as duas partes sejam pessoas físicas, é considerado que a parte vendedora está agindo como pessoa jurídica. Dessa forma, o pacote também é tributável.
Qual é a irregularidade que a Receita quer evitar?
A isenção de imposto no limite de US$ 50 é válido para pessoas físicas. No entanto, quando as mercadorias são encaminhadas por empresas, se trata de evasão fiscal, procedimento ilegal. Em alguns casos, as mercadorias são repartidas para que entrem dentro desse limite de US$ 50 e possa ser enviada sem pagamento de tributos. Há ainda casos de subfaturamento, em que a mercadoria custa mais de US$ 50, mas o valor declarado para a Receita Federal é menor.
As redes de varejo brasileiras já vinham apresentando queixas nesse sentido para o presidente Jair Bolsonaro mas nada foi feito. Já o governo do presidente Lula viu na cobrança das taxas já existentes uma possibilidade de reduzir o rombo no orçamento da União, tendo em vista que essas mercadorias que entram no país sem pagar tributos geram uma evasão fiscal de quase R$ 14 bilhões por ano.
