A Advocacia-Geral da União (AGU) ingressou com novo pedido no Supremo Tribunal Federal (STF) para derrubar a liminar que suspendeu o pagamento das parcelas da dívida do Estado do Rio Grande do Sul com a União. Em janeiro, a AGU já havia protocolado pedido semelhante, que até hoje não foi apreciado pelo ministro Marco Aurélio Mello.
Na petição de 10 páginas, a AGU reforça os argumentos já mencionados na solicitação anterior. Entre eles, informa que “o procedimento de conciliação instaurado junto à Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal – CCAF foi encerrado” sem acerto com o Estado. Também que até hoje o RS não cumpriu os requisitos necessários para ingresso no Regime de Recuperação Fiscal.
“Embora a decisão proferida pelo Ministro Relator tem por fundamento a suposta iminência do Estado do Rio Grande do Sul em aderir ao Regime de Recuperação Fiscal (peça nº 45, eSTF), reforça-se a necessidade de reconsiderar a antecipação de tutela concedida nos autos e, subsidiariamente, readequá-la, considerando que já se passaram mais de 3 (três) anos do referido provimento jurisdicional, sem ter sido concretizado do ingresso do autor no referido programa”, ressalta a AGU.
Na petição de janeiro, a Advocacia-Geral da União afirma que, até junho de 2019, o Estado tinha pendência jurídica de R$ 10,9 bilhões no contrato de refinanciamento da dívida com a União. Somente neste ano, o Palácio Piratini deixou de pagar, devido à liminar, cerca de R$ 3,5 bilhões. Afirma, ainda, que “nesse cenário, sobretudo a partir do atual contexto federativo brasileiro, não se mostra razoável desconsiderar a difícil situação fiscal – também – vivenciada pela União”.
O Estado não paga as parcelas com a União desde 2 de agosto de 2017, quando foi concedida a liminar pelo magistrado.
Procurado por GZH, o procurador-geral do Estado, Eduardo Cunha da Costa, disse que o pedido está sendo analisado.
