Os novos membros do topo da carreira dos poderes Judiciário e Legislativo (juízes, desembargadores, promotores, procuradores, deputados, senadores) ficaram de fora da reforma administrativa proposta pelo governo federal e apresentada nesta quarta-feira (2). Assim, benefícios como férias superiores a 30 dias, licença-prêmio (três meses de licença para tratar de assuntos pessoais em cinco anos) e adicionais por tempo de serviço poderão ser mantidos para esse grupo. Militares também são poupados desta reforma.
Para o secretário de Desempenho e Gestão de Pessoal do Ministério da Economia, Wagner Lenhart, o Executivo não pode interferir em outros poderes:
— É uma questão de iniciativa. O Executivo não teria competência e possibilidade de iniciativa em uma mudança como essa nos outros poderes.
Em entrevista ao programa Gaúcha+, da Rádio Gaúcha, o líder do governo na Câmara dos Deputados, Ricardo Barros (PP-PR), afirmou que seria necessário mudar a Constituição para fazer alterações nessas carreiras.
— Parlamentar não altera mesmo, pois não é carreira de Estado, o mandato muda a cada quatro anos. Sobre as outras categorias, nós gostaríamos de fazer para todos, mas teríamos que modificar a Constituição para que isso possa acontecer — argumentou.
Além disso, servidores de carreiras típicas de Estado ficarão blindados de qualquer eventual medida de redução de jornada e salários adotada pelo governo. São consideradas carreiras típicas aquelas que exercem funções essenciais da administração pública e que não encontram paralelo no setor privado. A reforma prevê fixar a lista dessas carreiras em uma lei complementar. Hoje, o rol inclui, entre outros, diplomatas e auditores fiscais.
A redução de jornada e salário, por sua vez, é um plano da equipe econômica para ajudar na contenção de gastos com pessoal e na manutenção do teto de gastos, mecanismo que limita o avanço das despesas à inflação.
Novos vínculos para servidores
A proposta de reforma administrativa do governo vai criar cinco novos tipos de vínculos para servidores públicos, apenas um deles com garantia de estabilidade no cargo após três anos. O texto mantém a previsão de realização de concursos públicos, mas também vai permitir ingresso por seleção simplificada.
As mudanças valem para novos servidores. Quem já ingressou nas carreiras manterá sua estabilidade e não terá corte na remuneração, garantiu o Ministério da Economia.
Para os futuros funcionários da administração pública, o ingresso por concurso público valerá para cargos típicos de Estado e cargos por prazo indeterminado. Em ambos os casos, haverá um vínculo inicial de experiência, que terá prazo mínimo de dois anos, no caso das carreiras típicas de Estado, e de um ano, para cargos de prazo indeterminado.
O vínculo de experiência será uma etapa do concurso público e não dará direito automático ao cargo. Os melhores avaliados serão efetivados.
Já o ingresso por seleção simplificada vale para cargos com prazo determinado e cargos de liderança e assessoramento (que substituirão uma parte dos cargos de confiança).
O novo regime de vínculos estará na primeira fase da reforma administrativa, que inclui o envio de uma proposta de emenda à Constituição (PEC) para traçar a nova estrutura e lançar bases da modernização organizacional da administração pública. Haverá ainda outras duas fases, segundo o Ministério da Economia.
A fase 2 prevê o envio de um projeto de lei complementar (PLP) e seis projetos de lei. O PLP e um dos PLs tratarão da gestão do desempenho. Os demais projetos de lei regulamentarão consolidação de cargos, funções e gratificações, diretrizes de carreiras, modernização de formas de trabalho, arranjos institucionais e ajustes no estatuto do servidor.
A fase 3 prevê outro projeto de lei complementar para criar o Novo Serviço Público, com o novo marco regulatório das carreiras, governança remuneratória e direitos e deveres do novo serviço público.
