O Ministério da Economia anunciou nesta terça-feira (19) que prepara um sistema de liberação de crédito com garantia do Tesouro a micro e pequenas empresas por meio das maquininhas de cartão. A ideia é que a operação desses financiamentos seja feita por meio de uma parceria entre a Caixa Econômica Federal e empresas que operam os aparelhos de cartão.
O objetivo é aproveitar a capilaridade das maquininhas no país, que estão nas mãos até dos menores empresários, para facilitar a concessão do crédito, especialmente diante da crise provocada pela pandemia do coronavírus. De acordo com o assessor especial do Ministério da Economia Guilherme Afif Domingos, após a aplicação neste momento de emergência, o mecanismo pode ser incorporado ao sistema.
— Vamos chamar as maquininhas para ajudar no processo porque elas têm interesse em manter esses pequenos negócios vivos. O banco empresta o dinheiro e a maquininha leva até a ponta — disse à reportagem.
Hoje, já é possível obter crédito pelas maquininhas de cartão, mas, com a crise econômica, o governo decidiu oferecer recursos públicos como garantia a essas operações. Na liberação do crédito, valores que a empresa tem a receber na conta da maquininha também poderão ser usados como garantia da operação.
O presidente Jair Bolsonaro sancionou o projeto de lei que cria um programa de crédito para micro e pequenas empresas. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União de terça-feira.
Pontos do texto foram vetados e voltarão para avaliação do Congresso, mas a essência da proposta foi mantida. O projeto cria uma linha de crédito estimada em R$ 15,9 bilhões destinada a esses segmento de empresas.
O texto estabelece o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe). A ideia é que ele sirva a essas empresas de forma permanente, não apenas no período de pandemia do coronavírus.
Os bancos que fizerem parte do programa terão de operar com recursos próprios para conceder os créditos às empresas. No entanto, contarão com garantia aportada pelo Tesouro de até 85% do valor de cada operação. O texto libera a participação de fintechs e empresas do sistema de pagamentos, desde que regulamentado pelo Banco Central.
Segundo Afif Domingos, o governo prepara uma medida provisória para autorizar a liberação do crédito do Tesouro que será usado na garantia. Também é necessária regulamentação do Conselho Monetário Nacional (CMN). Ele disse acreditar que o programa estará em pleno funcionamento na próxima semana.
De acordo com a proposta, a linha de crédito para a empresa corresponderá a 30% da receita bruta anual registrada pela companhia. No caso de empresas com menos de um ano de funcionamento, o limite pode ser de até 50% do seu capital social ou de até 30% da média do seu faturamento mensal — o que for mais vantajoso. O dinheiro emprestado pode ser usado para o financiamento da atividade empresarial e para capital de giro, mas está vedada o seu emprego para a distribuição de lucros e dividendos.
De acordo com a lei agora sancionada, a taxa de juros anual máxima aplicada no âmbito do programa é igual à Selic, acrescida de 1,25%. Já o prazo de pagamento é de 36 meses.
Ao avaliar o texto, Bolsonaro vetou o dispositivo que definia que Receita Federal deveria encaminhar ao Banco Central informações sobre as empresas para que possam ser atendidas na liberação do crédito. O presidente argumentou que a proposta gera insegurança jurídica.
Também foi vetado um artigo que prorrogou por oito meses o prazo para que os micro e pequenos empresários possam começar a pagar as dívidas. O governo afirma que a medida contraria o interesse público e coloca em risco a execução do programa.
Outro veto diz respeito a uma proibição que os bancos consultassem bases de dado públicas ou privadas com informações do contribuinte para negar as concessões. Para o governo, essa medida liberaria crédito a empresas com risco de insolvência gerando potencial prejuízo aos cofres públicos.
O presidente ainda vetou um ponto que adia parcelamentos de contribuintes com a Receita e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Programa semelhante foi anunciado pelo governo nesta semana. Ao justificar o veto no Diário Oficial, o Ministério da Economia argumentou que a medida acarretava renúncia de receita sem a indicação de fonte alternativa ou de estimativa do seu impacto financeiro.
Segundo Afif, esse ponto não tem nenhuma relação com programas de crédito e, por isso, foi vetado para ser tratado em proposta separada.
