Os deputados aprovaram nesta quinta-feira (21) projeto que proíbe o corte de luz, água e gás de clientes inadimplentes nos fins de semana e feriados e que obriga o consumidor a ser comunicado previamente sobre o desligamento do serviço.
O projeto proíbe a suspensão do serviço por inadimplência do consumidor "que se inicie em sexta-feira, sábado ou domingo, bem como em feriado ou no dia anterior a este". Segundo o relator, o texto abrange usuários residenciais e comerciais.
De acordo com o projeto, a concessionária pública deverá informar a partir de que dia o corte será feito, e isso só poderá ocorrer em horário comercial. Nos casos em que o consumidor não for notificado antes, não precisará pagar taxa de religação dos serviços. A concessionária pode ser multada, conforme regulamentação.
A obrigatoriedade de comunicação prévia, especialmente quando se fala de energia elétrica, era prevista por regulamentações administrativas. O relator do texto, deputado Eduardo Bismarck (PDT-CE), decidiu consolidar o ponto ao incluir o dispositivo na lei que trata dos direitos dos usuários de serviços públicos prestados pela administração pública.
O texto, que veio do Senado, foi aprovado em votação simbólica. Como houve alterações em relação ao projeto da outra Casa, retorna para apreciação dos senadores. Só depois segue para sanção ou veto presidencial.
Bismarck retirou dois pontos aprovados no Senado. O primeiro indicava que o religamento ou restabelecimento do serviço deveria ser feito no prazo máximo de 12 horas – começaria a contar a partir do pedido do consumidor ou do pagamento da dívida. A retirada ocorreu após pedido do Ministério das Minas e Energia (MME) e de associações que representam o setor elétrico.
Também suprimiu a isenção da taxa de religamento, prevista no texto de autoria do senador Weverton Rocha (PDT-MA). O deputado entende que o ponto deve ser abordado por agências que regulam os setores.
