O Projeto de Lei Orçamentária de 2020 foi aprovado nesta terça-feira (17) no plenário do Congresso Nacional. Agora, segue para sanção presidencial.
O texto final estima que o salário mínimo subirá para R$ 1.031, o que representa apenas a correção dos atuais R$ 998 pela inflação. O orçamento prevê ainda R$ 2,034 bilhões para o Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), como queria o Poder Executivo.
O reajuste aplicado ao salário mínimo é pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). Desde o envio do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA), em agosto, houve uma queda nos indicadores de inflação de 2019.
O reajuste aplicado é de 3,31% e vale também para aposentadorias e pensões do INSS.
O governo interrompe uma política pública que permitiu 25 anos de ganhos reais aos trabalhadores. Ou seja, com aumentos que consideravam a inflação mais o crescimento da economia. De acordo com os técnicos, a cada R$ 1 de aumento no salário mínimo, o impacto nas contas públicas seria de R$ 320 milhões.
Em agosto, a equipe do ministro da Economia Paulo Guedes anunciou que o piso salarial poderia subir para R$ 1.039 no próximo ano. O valor, porém, tende a ser revisado diante de um cenário mais suave para os preços no país.
O governo já enfrenta dificuldades em 2020 para cumprir o teto de gastos nos próximos anos o limite de despesas, criado no governo de Michel Temer (MDB), é reajustado apenas pela inflação.
Conceder um aumento acima da inflação (aumento real) seria mais um entrave para a meta, na avaliação do time de Guedes.
As despesas estão no limite do teto de gastos do próximo ano, que é de R$ 1,454 trilhão, conforme correção de 3,37% do índice oficial de preços (IPCA) até junho deste ano.
O chamado teto de gastos foi criado pela emenda constitucional 95. Pela regra, a despesa federal de cada ano não pode crescer acima da inflação do ano anterior. Se isso acontecer, o governo deve adotar medidas obrigatórias de contenção de despesas.
A proposta de orçamento de 2020 também prevê que o governo conseguirá aprovar no Congresso, até junho, um dos pilares do pacotaço de medidas de ajuste nas contas públicas.
A estimativa é que R$ 6 bilhões serão economizados no próximo ano com os efeitos da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) Emergencial.
Esse projeto cria gatilhos para quando União, Estados e municípios tiverem problemas financeiros; permite redução de 25% da jornada do servidor com redução equivalente na remuneração; proíbe promoção de funcionário (com exceções), dar reajuste, criar cargo, reestruturar carreira, e fazer concurso; e suspende criação benefícios tributários.
Técnicos do Congresso avaliam que, ao incluir o impacto da PEC, o orçamento pode não refletir a realidade e gerar dificuldades financeiras para o governo no próximo ano.
Uma PEC precisa passar por um processo de análise mais lento no Legislativo e depende do aval de 308 dos 513 deputados, e de 49 votos dos 81 senadores.
O relator do projeto de orçamento, deputado Domingos Neto (PSD-CE), disse que o prazo para prever os efeitos da PEC Emergencial foi negociado com os presidentes da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP).
Só que a proposta de ajuste fiscal ainda nem foi votada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado — primeira etapa da tramitação. Depois ainda precisará passar pelo plenário do Senado e pela Câmara.
Segundo Neto, os R$ 6 bilhões de economia com as medidas que afetam principalmente servidores serão usados para ampliar o investimento público.
Mas essas despesas estão condicionadas. Ou seja, dependem da aprovação da PEC para serem efetivadas.
O projeto de Orçamento autoriza a União, estados e municípios a realizarem um déficit primário de R$ 124,1 bilhões.
