A Câmara dos Deputados aprovou em primeiro turno a proposta de emenda à Constituição que aumenta em um ponto percentual os repasses para o Fundo de Participação dos Municípios. O texto ainda tem que ser votado em segundo turno na Casa. Caso haja alterações, ele deverá voltar ao Senado.
O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), fez acordo com os parlamentares para que o texto só seja analisado novamente em 2020, o que faria as mudanças passarem a valer a partir de 2021. Isso porque o governo procurou Maia nesta semana para afirmar que não havia previsão orçamentária para o cumprimento da PEC caso ela fosse aprovada.
A aprovação do texto é um pleito dos prefeitos, que queriam a apreciação neste ano para viabilizar o aumento de recursos em 2020, ano de eleição municipal. Atualmente, a União destina 49% da arrecadação de Imposto de Renda e Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para os governos regionais. Desse montante, são 24,5% para municípios, 21,5% para Estados e 3% especificamente para as regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.
A nova regra aumenta o patamar total a ser repassado para 50% da arrecadação. O ponto percentual a mais, determina o texto, será encaminhado aos municípios. Pela proposta, o aumento será escalonado a partir de 2020, com 0,25% a mais nos dois primeiros anos de efetividade da PEC, 0,5% no terceiro ano e 1% a partir do quarto ano. Com isso, o impacto já em 2020 seria de R$ 1,3 bilhão, chegando a R$ 60 bilhões ao longo de dez anos.
Integrantes da equipe econômica argumentam que uma ampliação dos repasses aos governos regionais, em proporção muito maior, já está prevista nas propostas do chamado Pacto Federativo enviadas pelo governo ao Congresso em novembro.
