A Câmara aprovou nesta quarta-feira (5) proposta de emenda à Constituição (PEC) que engessa parte do poder do Executivo sobre o orçamento. Acordo em plenário permitiu a apreciação em dois turnos na mesma sessão.
Na primeira análise, a proposta recebeu 364 votos favoráveis e dois contrários, dos deputados Pedro Uczai (PT-SC) e Tiago Mitraud (Novo-MG). Na segunda, foram 378 votos a favor e oito contrários.
Como houve mudança em parte do texto, esses trechos voltarão para nova análise do Senado. O restante irá para promulgação.
A parte que será promulgada torna impositivas as emendas de bancadas estaduais. Hoje, são obrigatórias apenas as emendas individuais dos deputados.
O texto aprovado tem um aumento escalonado do percentual obrigatório das emendas coletivas (de bancada): 0,8% da Receita Corrente Líquida (RCL) em 2020 e 1% no ano seguinte. A partir de 2022, o valor alocado em emendas será corrigido pela inflação. Atualmente, este percentual está fixado em 0,6%.
Além disso, outro artigo que foi incluído pelo Senado e votado na Câmara é a determinação de que emendas de bancada terão de ser apresentadas também no ano seguinte, até que a obra seja concluída.
A Câmara incluiu novas alterações na sua segunda análise, como por exemplo a mudança para 30% do valor do pré-sal que deve ser repassado aos Estados e municípios e a exclusão deste valor do teto de gastos.
Trechos como este, e também o artigo que regula o chamado "restos a pagar", ou seja, que a lei orçamentária pode conter previsões de despesas do exercício seguinte, terão de passar por nova análise de senadores.
O plenário da Câmara também mexeu em um artigo, tirando a exclusividade do presidente da República de apresentar projeto de lei para regulamentar a repartição do excedente da cessão onerosa do pré-sal.
Por ser uma emenda ao texto constitucional, a proposta tem de estar totalmente de comum acordo das duas Casas. Por isso, para fazer passar a valer logo o cerne da proposta, o Congresso acordou o fatiamento, que foi anunciado pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), antes do início da votação.
Proposta serviu de recado da Câmara ao Planalto
A PEC do orçamento impositivo estava parada na Câmara desde 2015. O texto não estava nem previsto para a pauta do plenário da Casa até o fim de março, quando, em votação relâmpago, a Câmara aprovou em dois turnos a proposta que retira do governo poder sobre parte do orçamento.
A votação foi um recado da Câmara ao Planalto em meio à crise de articulação entre o Executivo e o Legislativo. Todos os partidos orientaram pela aprovação da PEC, inclusive o PSL, partido do presidente.
Para evitar que a votação fosse caracterizada como uma derrota acachapante e após perceber que perderia por ampla maioria, o próprio PSL optou por orientar os seus deputados a votarem a favor da PEC.
