O otimismo do governo federal em concluir a votação do projeto que autoriza a Petrobras a vender parte do direito de exploração de campos de petróleo em que tem atuação exclusiva contrasta com a morosidade dos trabalhos na Câmara dos Deputados. Embora o texto-base da proposta tenha sido aprovado na última quarta-feira, três destaques ainda precisam ser analisados. A esperança do Executivo é de que a apreciação ocorra na sessão marcada para hoje, a última da semana.
A partir desta terça-feira (26), as prioridades dos integrantes do Legislativo serão acompanhar o jogo do Brasil contra a Sérvia pela Copa do Mundo e participar das tradicionais festas juninas na Região Nordeste, utilizadas como palanque eleitoral.
O Planalto quer modificar pontos do acordo firmado com a estatal em 2010. À época, em meio a uma campanha de capitalização da companhia – com estímulo para contribuintes usarem o FGTS na compra de ações –, foi concedida a exploração (cessão onerosa) de seis blocos do pré-sal, localizados na Bacia de Santos. Em troca, houve aumento da participação do governo na empresa.
Foi estabelecido que a Petrobras teria a prioridade para a produção de até 5 bilhões de barris de petróleo e gás na região, arcando com os custos e assumindo os riscos do negócio.
No entanto, desde então, o preço do barril no mercado internacional caiu vertiginosamente, levando a estatal a cobrar o prejuízo da União. O projeto que tramita no Congresso prevê que até 70% dessas áreas possam ser repassadas à iniciativa privada.
Além disso, o Planalto quer leiloar o petróleo excedente que existe nos blocos, em regime de partilha. As regras atuais definem que isso só poderia ocorrer ao fim do contrato da cessão onerosa, em 2050. A proposta autoriza que o pregão ocorra ainda em 2018. A expectativa do Ministério de Minas e Energia é realizar uma disputa em novembro.
O texto também prevê que a União pague a Petrobras por eventuais prejuízos com o contrato em dinheiro ou óleo. Hoje, o pagamento pode ser feito apenas em dinheiro. Além disso, a proposta dispensa os consórcios dos quais a Petrobras participa de seguirem as regras da Lei das Estatais para a compra de itens, produtos e serviços, a partir da liberação de aquisições de materiais e serviços por meio de convites a uma lista de fornecedores.
Após aprovação na Câmara, o projeto terá de ser apreciado pelo Senado e, se aprovado, seguirá para a sanção do presidente Michel Temer.
Proposta busca solução para cessão onerosa
O impasse
Em 2010, durante processo de capitalização, a Petrobras obteve o direito de produzir 5 bilhões de barris em seis blocos do pré-sal de forma exclusiva. O governo recebeu R$ 74,8 bilhões.
No entanto, a cotação do barril no mercado internacional caiu nos anos seguintes. A estatal alega que o valor pago à União foi alto e quer ressarcimento.
O projeto de lei em análise no Congresso prevê a compensação e ainda a possibilidade de a companhia vender até 70% da produção. Além disso, o Executivo seria liberado para negociar o combustível excedente na região imediatamente.
Leilão bilionário
A Petrobras pode extrair 5 bilhões de barris, segundo o contrato. Mas, a estimativa é de que o volume de combustível na região seja muito maior, podendo chegar a 15 bilhões de barris.
A União quer leiloar o petróleo excedente, com expectativa de arrecadação de até R$ 100 bilhões apenas com o bônus de assinatura dos contratos. Mas o novo pregão, previsto para o final de novembro, só poderá ocorrer caso o projeto que tramita no Congresso seja aprovado.
Entenda as diferenças
Concessão
Modelo adotado até a descoberta da camada pré-sal. Nesse regime, a empresa que vence o leilão de exploração é dona do petróleo e do gás extraídos de determinada área por tempo definido em contrato. Ao poder concedente, são pagos bônus de assinatura do contrato, royalties e participações especiais.
Partilha
Passou a reger os contratos dos campos de exploração do pré-sal. Nesse modelo, o petróleo e o gás pertencem à União. As empresas que conquistam o direito de participar da exploração são ressarcidas pelo governo federal pelos custos da extração e produção. As companhias privadas assumem os riscos e os custos da operação em troca da partilha do material extraído.
Cessão onerosa
Criada em 2010, originou um contrato entre a União e a Petrobras, durante ação para capitalização da estatal, que obteve o direito de produzir 5 bilhões de barris de petróleo e gás sem licitação e de forma exclusiva. Ao todo, foram destinados à companhia seis blocos da Bacia de Santos.
A discussão sobre a viabilidade desse modelo de negócio ocorreu devido à brusca queda no valor do barril de petróleo no mercado internacional. A estatal alega que teve prejuízos com a ação e cobra ressarcimento do governo.
