Mudanças recentes nas leis, que abrirão o leque de serviço dos cartórios, serão debatidas por estas organizações nesta sexta-feira (17) e no sábado (18) em Restinga Seca (RS). O XIII Encontro Notarial e Registral do Rio Grande do Sul debaterá a utilização de documentos eletrônicos em transações imobiliárias, o protesto digital de dívidas e a possibilidade de emissão de documentos como RGs e passaportes diretamente em Cartórios de Registro Civil de todo o Estado.
Julgada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em abril deste ano, a Lei Federal 13.484/2017 transforma os Cartórios de Registro Civil em Ofícios da Cidadania, possibilitando que passem a providenciar documentos pessoais de identificação, como RGs e passaportes. Agora, caberá aos cartórios firmarem convênios com órgãos públicos para a emissão destes documentos.
O primeiro resultado desta mudança foi conhecido nesta quinta-feira (16). Um convênio da Receita Federal e a Associação dos Registradores de Pessoas Naturais (ARPEN-BR) trará mais facilidade aos cidadãos que precisam de algum serviço relativo ao Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), como a pesquisa do número de inscrição ou alteração dos dados cadastrais. A estimativa é que os cartórios e demais serventias de registro civil comecem a oferecer os serviços até novembro deste ano.
Outra novidade importante que estará em debate será a plataforma eletrônica de solicitação de serviços digitais. Conhecida como e-notariado, a plataforma permitirá, por exemplo, a assinatura à distância de escrituras e procurações, com uso de certificado digital. Por meio da internet, também será possível consultar nos cartórios CPF e CNPJ, além de solicitar emissão de certidões e cancelamento de títulos. Atualmente, o modelo está sendo analisado pela Corregedoria Federal de Justiça, e em breve poderá ser aprovada para ser oferecida à população.
O evento terá a presença de nomes como os jornalistas e apresentadores Alexandre Garcia, que irá palestrar sobre “As Ameaças e Oportunidades que Permeiam a Atividade”, e Claudio Brito. Também palestrará o professor e vice-diretor eleito da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP), Celso Fernandes Campilongo, que falará sobre a “Função Social e Eficiência dos Notários e Registradores”.
Mais informações e a programação completa estão no site do evento.
