A Câmara dos Deputados aprovou na noite de terça-feira (3) um projeto de lei que prorroga até 2033 a chamada cota de tela — isto é, a obrigatoriedade de exibição de filmes brasileiros nos cinemas. A matéria agora segue para o Senado.
A cota de tela foi aprovada em 2001 e valia por 20 anos, portanto, até 2021. Na época, ficou estabelecido que as salas de cinema deveriam exibir filmes brasileiros de longa-metragem em um número de dias fixado por decreto.
A proposta aprovada nesta terça não fala mais em número de dias fixados, mas sim, de um mínimo de sessões e diversidade de títulos, que também serão determinados por decreto do Executivo. Agora, além de serem ouvidas as entidades representativas de produtores de cinema, de distribuidores e de exibidores, a Agência Nacional do Cinema (Ancine) também será consultada.
Este regulamento anual deverá tratar ainda de medidas para garantir variedade, diversidade, competição equilibrada e efetiva permanência em exibição de produções nacionais em sessões de maior procura. A exibição dos filmes deve ser proporcional ao longo do ano.
— Este projeto apenas possibilita que os brasileiros se vejam na tela, sem mexer com os agentes privados que atuam no setor cultural — afirmou a relatora, Jandira Feghali (PCdoB-RJ), à Agência Câmara.
A regra vale para empresas proprietárias, locatárias ou arrendatárias de salas, espaços, locais ou complexos de exibição pública comercial. Determinados tipos de salas, como os complexos, passam a fazer parte dos espaços de exibição sujeitos à cota.
O projeto também prevê que as obras cinematográficas e telefilmes exibidos em meios eletrônicos (como plataformas de streaming, por exemplo) antes da exibição comercial em salas não contarão para efeitos da cota.
Punições
A legislação prevê que o descumprimento da regra acarreta multa de 5% da receita bruta média diária de bilheteria do complexo, multiplicada pelo número de sessões de descumprimento. A multa pode ter atenuantes ou agravantes e ser substituída em termo de ajustamento de conduta (TAC).
Além disso, o projeto prevê a possibilidade de advertência em caso de "descumprimento pontual e que seja considerado erro técnico escusável" pela Ancine.
