Não está encerrada a discussão em torno da Lei dos Aplicativos na Câmara de Porto Alegre. Ainda falta concluir a análise de duas emendas.
A de número 5: que extingue qualquer restrição de local do emplacamento.
A de número 21: que restringe o emplacamento ao Estado do RS.
Como ambas tratam da mesma matéria, o vereador Dr. Thiago Duarte, proponente da emenda de número 5, recorreu ao plenário e o assunto foi encaminhando à Comissão de Constituição e Justiça.
Entre as novas regras já aprovadas pelos vereadores, está a determinação da idade máxima dos automóveis em 10 anos e a possibilidade de um carro cadastrado ser conduzido por até duas pessoas diferentes.
A taxa de gerenciamento operacional, que será recolhida mensalmente pela Empresa Pública de Transporte e Circulação (EPTC) de Porto Alegre, deverá ser paga pelas empresas que oferecem o transporte, sem que a despesa seja repassada aos motoristas.
VAI E VOLTA
Vereadores da Câmara querem revogar lei que obriga estacionamentos e garagens informarem, em tempo real na internet, o número de vagas disponíveis e os preços dos serviços prestados.
A justificativa é que a legislação, aprovada pela mesma Câmara três anos atrás, é inócua e irreal.
