A Câmara de Vereadores continua analisando, nesta quarta (28) os dois projetos de lei que estabelecem novas regras para o transporte de passageiros por táxi e aplicativos como Uber, Cabify e 99 em Porto Alegre.
A proposta para regulamentar o serviço dos taxistas começou a ser discutida na segunda-feira (26). Só uma emenda foi aprovada: exames toxicológicos em taxistas passarão a ser feitos uma vez por ano. O projeto para táxis impõe critérios mais rigorosos de qualidade e segurança, como uso de biometria para identificar motoristas, enquanto o que envolve os aplicativos aumenta penas para infrações. Como os dois textos incluem pontos polêmicos e são alvo de dezenas de emendas, poderão ser aprovados com mudanças significativas em relação aos originais.
As iniciativas tramitam na Câmara desde o ano passado e chegam ao plenário agora. O primeiro projeto a ser analisado, o dos táxis, traz mudanças como a redução na vida útil dos veículos, exigências como a aceitação de cartões de crédito e débito e a criação da figura dos "táxis executivos" — carros que obedeceriam a padrões mais rigorosos de conforto. Boa parte das medidas busca melhorar o serviço para enfrentar a concorrência dos apps.
— O projeto tem pontos bons e outros ruins. A parte boa é tudo o que qualifica o serviço, que hoje enfrenta uma dura concorrência — sustenta o presidente do Sindicato dos Taxistas de Porto Alegre (Sintáxi), Luiz Nozari.
Entre as medidas combatidas estão a proibição de que carros 1.0 passem a integrar a frota e aquelas que aumentam custos, como a instalação da biometria para identificar o condutor. Outros itens são defendidos, mas com modificações: o sindicato admite a exigência de exame toxicológico, que custaria mais de R$ 200 aos condutores, mas com periodicidade anual em vez de semestral para aliviar o bolso.
Várias emendas podem alterar as propostas. Algumas delas contam com simpatia do governo, como a possibilidade de cobrança por cartão antes da viagem. Outras enfrentam resistência da situação.
— A ideia do projeto é transformar o sistema de táxi de Porto Alegre no mais seguro do Brasil — sustenta o líder do governo na Câmara, vereador Moisés Barboza (PSDB).
Em relação ao projeto que altera as regras do transporte privado via aplicativo, que deve ser discutido na sequência, o plenário poderá derrubar a exigência de que as empresas tenham sede na Capital ou o repasse de informações sobre as viagens em tempo real para a prefeitura, mas deverá aumentar as multas por descumprimento de normas.
O projeto altera ainda a cobrança de taxa municipal de um valor único mensal para um percentual de cada viagem (a Fazenda não estimou o impacto da medida).
— Consideramos o projeto bom, mas entendemos que a taxa deveria ser paga pelas empresas, não pelos condutores — analisa o presidente da Associação de Motoristas Privados e de Tecnologias (Ampritec), Reinaldo Ramos.
A diretora jurídica da Cabify no Brasil, Juliana Minorello, avalia que alguns pontos do projeto ou em alguma das 27 emendas contrariam a legislação nacional sancionada nesta segunda-feira:
— O texto de Porto Alegre fala em autorização a ser concedida pelo município, mas a lei federal diz que não precisa autorização específica. Além disso, emendas poderiam restringir carros com placas de outras cidades ou o número de veículos, o que também é incompatível.
Procurada por GaúchaZH, a Empresa Pública de Transporte e Circulação (EPTC) não se manifestou sobre a discussão dos projetos.
MUDANÇAS NOS TÁXIS
Veja algumas das principais propostas do projeto do Executivo
Vida útil
Atualmente, a legislação admite que os veículos tenham até 10 anos de uso. A proposta original da prefeitura reduz esse período para seis anos, mas emendas podem estender um pouco esse prazo para algo como oito anos.
Cobrança
Obriga que toda a frota aceite cartões de crédito e de débito. Hoje, os taxistas podem trabalhar com cartão, mas não é obrigatório.
Sem carros 1.0
Determina que carros com motor 1.0 não sejam mais aceitos na frota de táxi da Capital. Atualmente, não existe essa restrição. Uma emenda propõe que essa restrição seja retirada do projeto.
Biometria
A proposta implanta um sistema de reconhecimento da digital do taxista no taxímetro como medida de segurança — evitando que outro condutor assuma o veículo. Hoje, não existe essa medida.
Descontos
Não previstos em lei atualmente, os descontos nas corridas via aplicativos de táxis seriam regulamentados pela legislação como forma de aumentar a atratividade do serviço.
Aplicativo de táxis
Todos os táxis deveriam estar cadastrados em algum tipo de aplicativo de celular — obrigação que não existe atualmente.
Veículos executivos
Cria a figura do "táxi executivo", com mais exigências de conforto do que um táxi normal (como vida útil de três anos, quatro portas, ar-condicionado etc.), mas que cobraria a mesma tarifa dos demais.
Exame toxicológico
O texto original previa que os taxistas teriam de fazer exames para detectar eventual uso de drogas a cada seis meses. Emenda para ampliar a periodicidade para 12 meses, do vereador Luciano Marcantônio (PTB), foi aprovada pelo plenário nesta segunda-feira.
Atendimento
O passageiro teria de ser consultado, no início da viagem, quanto às preferências envolvendo ar-condicionado ou equipamento sonoro do veículo — incluindo volume, estilo musical etc.
Reajuste da tarifa
O IGPM permaneceria como balizador, mas o índice de reajuste ficaria a critério de análise da EPTC a partir de pedido dos permissionários. Hoje, vale o IGP dos últimos 12 meses.
Flexibilização do GPS
Hoje já existe GPS em toda a frota, mas operado por apenas uma empresa. O projeto admite que o serviço seja prestado por outras empresas cadastradas pela EPTC.
Taxa de Gestão
Pela proposta original, o valor da taxa (que custeia o GPS) cairia de R$ 88,06 para R$ 41,44. Mas o Sintáxi acredita que a economia seria apenas aparente, já que teriam de contratar serviço de GPS por conta (hoje incluído na taxa).
PROPOSTAS PARA OS APPs
Alguns dos pontos do projeto da prefeitura sobre transporte privado de passageiros
Oferta do serviço
A proposta limita a oferta desse tipo de serviço de transporte de passageiros exclusivamente por meio de aplicativo via internet. Fica proibido o embarque de usuários sem requisição prévia.
Cobrança
A proposta mantém o pagamento para as corridas somente por cartão. O pagamento por dinheiro só poderá ser feito no transporte por táxis.
Repasse de informações (1)
A lei detalha as informações das viagens a serem encaminhadas à EPTC: origem e destino, tempo e mapa de deslocamento, perfil do condutor e os valores cadastrados na plataforma, garantindo a privacidade dos dados dos usuários.
Repasse de informações (2)
Não seria mais exigido que as informações sobre as corridas fossem repassadas em tempo real para a prefeitura, como a legislação atual previa. Os dados seria disponibilizados em forma e prazo a serem regulamentados.
Inscrição municipal
O projeto retira a exigência anterior de que a empresa tenha sede ou filial em Porto Alegre, mas mantém a necessidade de inscrição na Fazenda municipal para recolhimento de impostos para o município.
Vistoria
A proposta facilita o processo de vistoria. O serviço poderá ser executado pela EPTC ou por oficinas credenciadas uma vez por ano. Atualmente, só a EPTC é autorizada a realizar a vistoria.
Taxa de operação
A Taxa de Gerenciamento Operacional deixa de ser cobrada por valor fixo mensal de 20 Unidades Financeiras Municipais (UFMs), que hoje corresponderia a R$ 80,29, e passa a ser de 0,025 UFM por viagem realizada — ou R$ 0,10. A Secretaria da Fazenda informou que não dispõe de estimativa sobre o impacto da mudança.
Penalidades
A lei aumenta as multas e detalha ações que são consideradas infrações dos motoristas.
Exemplos de infrações
+ Não observar a identidade visual no veículo cadastrado (adesivo).
a) Medida Administrativa: recolhimento do veículo
b) Penalidade leve: multa de 500 UFMs (R$ 2.007,25).
+ Não observar obrigações fixadas na legislação. Entre elas estão pegar passageiro na rua, não informar a estimativa do valor da corrida, por exemplo.
Penalidade média: multa de mil UFMs (R$ 4.014,50).
+ Não encaminhar o veículo cadastrado à vistoria periódica, que deve ser feita uma vez por ano.
Penalidade grave: multa de 5 mil UFMs (R$ 20.072,50).
+ Execução do serviço de transporte remunerado mediante a utilização de veículo reprovado ou não submetido à vistoria periódica.
a) Medida Administrativa: recolhimento do veículo
b) Penalidade gravíssima: multa de 20 mil UFMs (R$ 80.290).
