A PEC nº 143/2015, que tramita já em 2º turno no Senado e, se aprovada, seguirá para a Câmara dos Deputados, pretende alterar o regime constitucional de vinculações de receitas. O conteúdo da referida proposta busca reinstituir, até 31 de dezembro de 2023, a chamada “Desvinculação de Receitas da União” - DRU, prevista nos artigos 71, 72 e 76 do Ato de Disposições Constitucionais Transitórias, ampliando-a agora também aos Estados, Distrito Federal e Municípios.
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