Começou a tramitar na Assembleia projeto de lei que obriga o Piratini a divulgar os nomes de empresas e os benefícios fiscais concedidos pelo Estado. O texto foi apresentado na quinta-feira (7) pelo deputado Delegado Zucco (Republicanos), integrante da base governista. Zucco argumenta que as informações são de interesse público e, por isso, precisam ser publicizadas.
"É inadmissível qualquer tipo de sigilo relacionado a informações sobre benefícios tributários concedidos pelo Poder Público", diz a justificativa do texto.
Pelo projeto, o governo teria de publicar as seguintes informações referentes a benefícios fiscais:
- Nome empresarial e fantasia
- Número do Cadastro Nacional
- Número de Inscrição Estadual
- Ramo de atividade
- Incentivo concedido
- Contrapartida detalhada, com prazo e local de cumprimento
- Prazo de vigência
- Ato de concessão
O projeto surge no contexto em que o governador Eduardo Leite admite que o corte de benefícios fiscais é o plano B do governo, caso a Assembleia não aprove o aumento da alíquota de ICMS de 17% para 19,5%.
As informações que o projeto pretende tornar públicas já são parcialmente divulgadas pelo governo do Estado. A Secretaria da Fazenda divulga, a cada mês, as desonerações fiscais por região e setor. Em 2023, o setor beneficiado com a maior renúncia de impostos no Rio Grande do Sul é o de fabricação de produtos alimentícios. Os dados podem ser acessados neste link.
O que mudaria de fato com a proposta de Zucco é a divulgação dos nomes das empresas e os valores de isenções fiscais referentes a cada CNPJ beneficiado. A Fazenda afirma que estas informações são repassadas desde 2020 ao Tribunal de Contas do Estado (TCE), mas reconhece que ainda não são acessíveis ao público em geral.
Segundo a secretaria, os dados eram protegidos por sigilo até pouco tempo no Código Tributário Nacional. O governo afirma que terá de revisar contratos para saber se constam cláusulas de sigilo e avalia mudar a forma de divulgação das informações.
