Presidente da Comissão de Economia da Assembleia, o deputado Gustavo Victorino (Republicanos) expressou desconforto, nesta quarta-feira (24), com a negativa do Tribunal de Contas do Estado (TCE) em compartilhar informações sobre o processo de privatização da Corsan. Segundo Victorino, o colegiado já solicitou duas vezes os dados, mas não conseguiu ter acesso às informações.
— A Assembleia tem o Tribunal de Contas como um órgão assessório, de informação. Então requisitamos cópia desse processo, e o Tribunal de Contas se nega a dar acesso. Parte do processo se encontra sob sigilo, mas esse sigilo não abrange os deputados. É um desrespeito — protesta Victorino.
Segundo o deputado do Republicanos, o pedido de acesso às informações é uma demanda de diferentes parlamentares da Comissão de Economia, que querem esclarecimentos sobre o valor de venda da Corsan e "a forma como foi feito o leilão". Victorino afirma que a conselheira-substituta do TCE Ana Cristina Moraes citou o segredo de Justiça dos processos relacionados à privatização como motivo para a negativa.
— Não tem que se manter em segredo um processo de privatização de um bem público. Inaceitável manter segredo sobre os números — reclama.
Inconformado, Victorino enviou requerimento à Mesa Diretora questionando a legalidade da decisão da conselheira. O deputado afirma que apenas o presidente da Assembleia, Vilmar Zanchin (MDB), teve acesso aos documentos, mas estaria proibido de compartilhá-los com outros parlamentares. À coluna, a assessoria de Zanchin disse que "o presidente não teve acesso aos documentos".
Já a conselheira Ana Cristina Moraes ressaltou que "os fundamentos do sigilo estão na decisão que está no processo: arts. 85 e seguintes da lei 13303/2016". Além disso, Ana Cristina destacou que "foi permitido o acesso ao chefe do Poder Legislativo estadual, como órgão de controle externo, com as ressalvas impostas pela lei".
