O jornalista Paulo Egídio colabora com a colunista Rosane de Oliveira, titular deste espaço
O início de uma nova legislatura na Assembleia Legislativa abre espaço para a rediscussão de propostas que não foram apreciadas no período anterior e acabaram arquivadas. Dentre essas iniciativas que não chegaram ao plenário estão as que impedem a contratação de empréstimos via ligação telefônica por parte de aposentados e pensionistas.
Normas semelhantes já foram aprovadas e estão em vigor em diferentes Estados do país. A mais recente foi sancionada no Piauí pelo governador Rafael Fonteles (PT). Também há legislações vetando a prática em Santa Catarina, Paraná, Rio de Janeiro, São Paulo, Tocantins, Pará, Mato Grosso e Mato Grosso do Sul, Acre, Espírito Santo, Paraíba, Rondônia e Distrito Federal.
No Rio Grande do Sul, três projetos de lei vedando a celebração de operações de crédito exclusivamente por telefone foram apresentados na legislatura passada por deputados de diferentes segmentos ideológicos: Beto Fantinel (MDB), Pepe Vargas (PT) e Vilmar Lourenço (PP). Como não foram votados, acabaram remetidos para o arquivo.
Neste ano, as proposições de Pepe e Fantinel, que foram reeleitos, voltaram a tramitar. No entanto, é preciso que haja vontade política dos demais parlamentares para acelerar a tramitação e fazer com que as propostas sejam votadas em plenário.
No âmbito jurídico, a lei sancionada no Paraná chegou a ser questionada pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif) no Supremo Tribunal Federal (STF). A entidade argumentou que a norma feriria o princípio da livre iniciativa e seria objeto de competência legislativa da União. Entretanto, os ministros rejeitaram a ação e declararam a lei constitucional.
Em seu voto, a relatora, ministra Cármen Lúcia, apontou que “a simples autorização dada ao telefone enseja a exposição a fraudes, abusos e até mesmo coação por terceiros".
