A Proposta de Emenda à Constituição número 63, que ressuscita o adicional de tempo de serviço para magistrados e membros do Ministério Público, não está morta, como imaginaria quem acreditou na ideia de que o subsídio acabaria com os penduricalhos. De autoria do ex-senador Gim Argelo, foi apresentada em 2013, com 28 assinaturas de senadores.
Na contramão das reformas administrativas aprovadas nos últimos anos, a PEC 63/2013 recria a chamada “parcela indenizatória de valorização por tempo na Magistratura e Ministério Público”. Uma série de emendas apresentadas nos últimos anos estende a benesse para outras carreiras jurídicas — sempre elas, como se fossem as únicas importantes no Estado brasileiro. A PEC prevê um acréscimo de 5% do subsídio do respectivo cargo a cada cinco anos de trabalho, até o máximo de sete quinquênios. Como se isso fosse pouco, para os que ingressam conta-se o tempo de exercício anterior em carreiras jurídicas ou na advocacia.
A história dessa emenda é reveladora do jogo de interesses que move o Congresso e muda convicções. Em 2014, com parecer favorável do senador Vital do Rêgo aprovado na Comissão de Constituição e Justiça, chegou a entrar na pauta do Senado, mas nunca foi votada. Com o término da legislatura, foi para o arquivo e lá ficou até 2019, quando a senadora Selma Arruda, ex-juíza apelidada de “Sergio Moro de saias”, pediu o desarquivamento. Selma teve o mandato cassado, mas a PEC não ficou órfã por muito tempo e foi adotada por outros senadores.
As últimas movimentações no Senado são emendas que precisam deixar os eleitores atentos, porque ampliam a lista de beneficiários dessa mamata e unem esquerda e direita na defesa das classes mais favorecidas do setor público. A senadora Soraya Thronicke (MS), eleita na onda bolsonarista de 2018 e hoje no União Brasil, apresentou emenda estendendo o adicional de tempo de serviço aos membros da Defensoria Pública.
O senador Rogério Carvalho (PT-SE) incluiu no bonde os membros da Advocacia-Geral da União, das Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal. Outro petista, o senador Humberto Costa (PT-PE) embarcou os delegados da Polícia Federal entre os beneficiados pelo adicional. O texto diz que os Estados também poderão conceder o benefício aos delegados das polícias civis, o que dependeria de aprovação das Assembleias Legislativas. A última movimentação, de 12 de abril deste ano, é do mesmo Humberto Costa e adiciona mais um vagão lotado no trem da alegria: os procuradores municipais.
Caso venha a ser aprovada em dois turnos no Senado, a PEC precisa tramitar na Câmara e só será promulgada se receber pelo menos 308 votos.
ALIÁS
Não haverá tempo hábil nesta legislatura, mas quem garante que o Congresso a ser eleito em outubro não colocará o trem em marcha outra vez? As entidades de classe pressionam o Congresso, como atestam os ofícios anexados na tramitação, sem se preocupar com o tamanho da conta que será espetada no bolso do contribuinte.
