Integrantes da Frente Parlamentar de Combate aos Privilégios vão debater o teto de gastos estadual com o governo do Estado em reunião prevista para esta segunda-feira (19), no Palácio Piratini. Há duas propostas de emenda à Constituição (PEC) sobre o tema tramitando na Assembleia desde 2020. A aprovação é uma das exigências para a adesão ao regime de recuperação fiscal (RRF).

Uma delas, protocolada em dezembro, é do Executivo. A outra é de autoria do presidente da frente, deputado Fábio Ostermann (Novo), com apoio de 21 colegas, e está em discussão desde novembro na Casa. Ostermann diz que “é preciso avançar” no debate e quer pedir prioridade ao texto dos deputados, que considera mais rigoroso na imposição de freios às despesas estaduais.

A PEC sugerida pelos parlamentares institui o que define como "novo regime fiscal gaúcho", prevendo limite de crescimento nos gastos dos poderes e órgãos por 20 anos. Se a norma for aprovada, as despesas só poderão aumentar até 90% da inflação ou do crescimento das receitas, com exceção de investimentos em infraestrutura. 

Já a proposta do governo de Eduardo Leite impõe prazo menor, de 10 anos, compatível com o RRF, e limite de 100% da inflação, além de retirar do teto todos os tipos de investimentos (ou seja, nesses casos, não haveria limites). O texto prevê, ainda, a elaboração de uma lei complementar para detalhar as medidas, o que preocupa integrantes da frente.  

— O governo propôs tirar do teto investimentos em geral, mas precisamos diferenciar, por exemplo, os recursos aplicados em infraestrutura rodoviária dos investimentos sob um aspecto mais amplo, como renovação de frotas de veículos oficiais, construção de novos prédios e outros gastos que poderes e órgãos autônomos têm feito, mesmo em meio à crise. A PEC de autoria parlamentar faz essa separação e ainda consolida na Constituição as regras, enquanto que a proposta do governo delega para uma lei complementar a ser editada posteriormente — diz Ostermann.

Na avaliação do Palácio Piratini, a proposição apresentada por Leite está alinhada ao teto de gastos nacional, aprovado em 2016, e atende a sugestões apresentadas em diferentes instâncias, incluindo o Legislativo. Quando propôs a PEC, Leite destacou ter levado em conta o relatório final da Comissão de Finanças da Assembleia, que, durante a análise do Projeto de Lei Orçamentária de 2021, ouviu e recebeu recomendações de parlamentares, membros de poderes, especialistas, secretários de outros Estados, de prefeitos e da sociedade. 

Ambas as PECs são alvos de resistência da oposição, que teme o congelamento de recursos e prejuízos aos serviços prestados à população. Para ser aprovada, a PEC precisa receber ao menos 33 dos 55 votos, em dois turnos de votação.