O jornalista Paulo Egídio colabora com a colunista Rosane de Oliveira, titular deste espaço
A Secretaria Estadual de Educação utilizou verbas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) para pagar o auxílio-funeral de servidores. Ao todo, R$ 444 mil foram empregados para custear o benefício neste ano. A utilização foi suspensa depois que a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) concluiu, em parecer, que a ação não é viável.
A interpretação do governo era de que não havia determinação expressa sobre esse ponto na legislação. No entanto, a nova lei do Fundeb, sancionada no final de 2020, proíbe uso de verbas do fundo para o pagamento de programas suplementares de alimentação, assistência médica e “demais formas de assistência social aos servidores”.
No parecer da PGE, emitido no dia 10 de março, a procuradora Georgine Visentini conclui pela inviabilidade do uso de recursos do Fundeb para custear o auxílio-funeral e “outros benefícios assistenciais dos servidores da Educação Básica”. O documento foi aprovado pelo procurador-geral do Estado, Eduardo Cunha da Costa, no dia 5 de maio.
A dotação orçamentária para pagar o auxílio-funeral foi solicitada à Secretaria da Fazenda (Sefaz) em fevereiro. Como não havia nenhum óbice identificado, a Sefaz recomendou por utilizar dotações disponíveis do Fundeb. Em paralelo, foi encaminhada a consulta à PGE.
“Tão logo foi concluída a análise da PGE, neste mês de maio, contrária à utilização, passou a ser feito o estorno dos valores e os empenhos substituídos pelo recurso Tesouro”, informou a Seduc.
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