A prefeitura de Canoas vai revogar o reajuste concedido aos servidores municipais em janeiro. A medida será tomada após orientação do Tribunal de Contas do Estado (TCE). Nesta quinta-feira (29), o Executivo enviará projeto de lei à Câmara de Vereadores prevendo a suspensão da reposição salarial.
A indicação do TCE para cancelar o reajuste ocorreu depois de uma mudança de entendimento no próprio Tribunal na interpretação da Lei Complementar Federal 173/2020. A legislação balizou a ajuda federal a Estados e municípios durante a pandemia, mas exigiu algumas contrapartidas, como a proibição de reajuste a servidores.
Uma nota técnica emitida pela Corte no ano passado apontava que estaria proibido apenas conceder aumento real ao funcionalismo, e que a reposição da inflação estava liberada. No entanto, em decisão tomada no dia 14 de abril, a Corte mudou a interpretação e decidiu que também é vedada a correção inflacionária, em linha com o que decidiu o Supremo Tribunal Federal.
— A nota técnica nos serviu de orientação, por isso no início do ano foi concedida a reposição da inflação. O Tribunal mudou a posição, decidiu que não é possível dar a correção da inflação e, diante disso, vamos cumprir o que determina o TCE — disse o prefeito de Canoas, Jairo Jorge.
Como a lei aprovada em janeiro previa um reajuste escalonado, apenas 1% de aumento foi concedido aos servidores. O valor recebido a título da reposição não precisará ser devolvido, mas os salários voltarão ao patamar anterior.
Como compensação aos servidores, a prefeitura vai antecipar o pagamento da primeira parcela do 13º salário de 2021 para o próximo dia 3 de maio. Originalmente, a parcela seria paga em 30 de junho.
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