Da forma como foi vendida a reforma administrativa, carimbada com o selo de Nova Administração Pública, fica a impressão de que tão logo a emenda constitucional seja aprovada o país economizará bilhões de reais com servidores. Só impressão, porque esta fase da reforma só tem medidas com efeito no longo prazo, já que vale apenas para quem entrar no serviço público após a promulgação.
Defensores da reforma falam como se os servidores públicos federais ainda tivessem privilégios que deixaram de existir há vários anos. Adicionais de tempo de serviço, proibidos na emenda, morreram no governo de Dilma Rousseff. Promoção e ascensão na carreira apenas por tempo de serviço também ficaram no passado. Licença prêmio? Não existe mais.
Quem ouviu a reforma ser tratada como a solução para o excesso de peso da máquina pública deve estar se perguntando qual é, então, o pulo do gato.
Em uma avaliação preliminar, o principal efeito da proposta de emenda à Constituição é estender para Estados e municípios, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações e autarquias o corte de vantagens já retiradas dos servidores da União. O governo gaúcho, que já fez sua reforma no início do ano, pouco terá a ganhar, no primeiro momento, se a emenda for aprovada na forma como está.
As medidas de maior impacto, como a proibição de férias superiores a 30 dias por ano e a aposentadoria compulsória como modalidade de punição caem no vazio porque os verdadeiros beneficiários desses privilégios não serão atingidos. Quem tem férias de 60 dias no Brasil? Os magistrados e, por isonomia, membros do Ministério Público, conselheiros de tribunais de contas e procuradores de alguns Estados.
A emenda não atinge os magistrados, porque não cabe ao Executivo propor alterações na carreira dos membros de outro poder. O Congresso, sim, pode alterar a proposta - e talvez isso explique a previsão de corte de privilégios que a maioria absoluta dos servidores não tem. A redução dos salários de entrada nas carreiras, defendida pelo ministro Paulo Guedes para que não comecem ganhando perto do teto ficou fora desta primeira etapa. Virá, se vier, com a reestruturação de carreiras, por meio de projetos de lei.
Aliás
Poupados e premiados na reforma da Previdência os militares não só escaparam dos pontos espinhosos da reforma administrativa, como acabaram contemplados com privilégios para ocupar cargos civis. No governo do capitão Jair Bolsonaro, a farda faz diferença na hora de distribuir sacrifícios.
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