O jornalista Paulo Egídio colabora com a colunista Rosane de Oliveira, titular deste espaço.
Apresentado como um incentivo à migração de sistema previdenciário que atende ao anseio de várias categorias do funcionalismo, o projeto de criação de um benefício especial para estimular a mudança do regime próprio de previdência (RPPS) para o regime complementar (RPC), que vigora desde 2016, colocam mais uma vez em lados opostos o governo Leite e entidades que representam o funcionalismo estadual. A principal controvérsia é a transferência de R$ 1,8 bilhão em recursos do Fundoprev, que foi criado pelo governo Tarso Genro, em 2011, para o fundo financeiro, que custeia as atuais pensões e aposentadorias.
De acordo com a Secretaria da Fazenda, o repasse de todos os servidores e o valor da respectiva contribuição que entraram desde a criação do Fundoprev até agosto de 2016 servirão para custear o período de transição para a troca de regime. O governo quer estimular a migração dos que ganham acima do teto do INSS porque os servidores que entraram até 2016 contribuem sobre todo o salário, na expectativa de se aposentar com remuneração quase integral. Se migrarem, terão a aposentadoria limitada ao teto do INSS, mas receberão de volta o que pagaram a mais e a contribuição sofrerá uma queda drástica.
Entidade que reúne servidores dos três poderes, a União Gaúcha em Defesa da Previdência Social e Pública contesta a iniciativa governista, alegando que a transferência de fundos garante alívio de caixa para o governo, mas gerará passivo futuro. Os representantes da instituição alegam que, se o projeto for aprovado, mesmo que nenhum servidor mude de regime, os recursos do Fundoprev ajudarão a dar fôlego ao Tesouro do Estado.
Isso porque o fundo financeiro, que paga as aposentadorias dos servidores que entraram até 2011, que pouco ou nada contribuíram no passado, é financiado pelo caixa do Estado.
Em videoconferência com jornalistas nesta quinta-feira (23), o auditor público externo do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS), Filipe Costa Leiria, que também é secretário-geral da União Gaúcha, classificou a proposta como uma “camuflagem” para aliviar o caixa.
— O argumento de que a reestruturação para compensar perda da redução da contribuição não procede porque o Estado vai passar a se beneficiar da contribuição do servidor ao fundo financeiro, coisa que não pode fazer hoje (no regime capitalizado) - disse Leiria.
Alívio de caixa é permanente, diz secretário
Secretário estadual da Fazenda, o economista Marco Aurelio Cardoso rejeita peremptoriamente a ideia de que o governo pretenda fazer caixa com os recursos extraídos do Fundoprev e destinados ao fundo financeiro. Segundo ele, com a migração de servidores e a consequente redução da base de contribuição, o governo perderá recursos que, atualmente, sustentam o pagamento das aposentadorias de servidores na inatividade.
De acordo com Marco Aurelio, a criação do benefício sem a reestruturação de fundos é inviável, já que, a curto prazo, o Estado teria o custo previdenciário arcado pelo Tesouro ampliado em até R$ 1,6 bilhões (o valor pode variar confirme o número de migrantes).
O secretário reconhece a possibilidade de ganho imediato ao caixa, já que o valor transferido ao fundo financeiro é maior do que o que será dispendido no custo de transição, mas argumenta que o montante a ser realocado está relacionado à data de corte escolhida para a transferência (no caso, agosto de 2016).
— Esse projeto economiza sim recursos para o Tesouro em todos os anos. O valor vai depender da forma e do período de repasse. Qual o problema em ser benéfico em todos os anos? Isso é ruim? — questiona o secretário.
Marco Aurelio também diz que não haverá déficit a longo prazo. A economia estimada com a mudança nos fundos, segundo as estimativas da Sefaz, varia entre R$ 14 bilhões a R$ 23 bilhões.
Entenda o projeto
O benefício especial será oferecido como incentivo aos servidores do Estado para a mudança do regime próprio de previdência (RPPS) para o de previdência complementar (RPC) e é destinado aos 21 mil servidores civis ativos de todos os poderes que entraram antes de agosto de 2016, com salário superior a R$ 6.101,06 e que já migraram ou que pretendem migrar ao Regime de Previdência Complementar. Para militares, inativos, quem ingressou depois de agosto de 2016 ou quem recebe menos do que R$ 6,1 mil, nada muda.
Caso optem por aderir ao regime complementar, os servidores deixarão de ter o desconto da previdência calculado sobre todo o salário e passariam a contribuir apenas em montante proporcional ao teto do INSS (atualmente em R$ 6,1 mil). Em compensação, a aposentadoria ficaria limitada a esse valor. O benefício será criado pelo governo justamente para “devolver” ao servidor, na aposentadoria, o que foi descontado acima da proporção do teto antes da migração.
A "devolução" seria paga em uma parcela temporária durante a aposentadoria e, em caso de falecimento, o saldo seria revertido para o espólio do contribuinte.
Na prática, caso aceite trocar de regime, o servidor terá uma redução brusca no valor de contribuição para a previdência. Em compensação, sua aposentadoria ficará limitada ao teto do INSS, que é atualizado todo ano. E o que foi descontado acima da proporção do teto desde março de 1996 até a migração será “devolvido” na aposentadoria.
O objetivo do governo é estimular a migração do maior número possível de funcionários. Embora a troca seja custosa a curto prazo, já que o valor de contribuição à previdência deve cair, o desembolso a longo prazo será menor, já que a aposentadoria será limitada.
Como perderá nos primeiros anos de migração, o Estado vai reestruturar o financiamento do sistema previdenciário, atualmente dividido em dois fundos: o fundo financeiro, que paga as aposentadorias de quem ingressou até julho de 2011, e o Fundoprev, criado no governo Tarso Genro, que custeia a inatividade de quem ingressou depois dessa data.
No projeto que estimula a troca de regime, está previsto o repasse de todos os servidores (e o valor da respectiva contribuição) que entraram desde a criação do Fundoprev até agosto de 2016 para o fundo financeiro. Dessa maneira, o Fundoprev ficará restrito aos servidores que contam com a previdência complementar.
