A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia (CCJ) deixou o governador Eduardo Leite em uma sinuca: como defender o pagamento de honorários que encorpam a remuneração dos procuradores do Estado, no momento em que está propondo medidas duras para servidores que ganham menos?
Por nove votos a dois, a CCJ aprovou a proposta articulada pelos deputados Edson Brum e Sebastião Melo, do MDB, prevendo a suspensão do pagamento dos honorários de sucumbência aos procuradores, nas causas vencidas pelo Estado.
O texto deve ser votado pelo plenário em 10 dias. Se for aprovado por maioria simples no plenário, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) terá de interromper os pagamentos iniciados em agosto.
Os deputados não questionam o direito aos honorários, previsto no Código de Processo Civil, mas a forma encontrada pelo governo para pagá-los. Em vez de aprovar um projeto de lei, o Piratini optou por autorizar o pagamento por meio de decreto.
O parecer favorável à suspensão dos pagamentos é do deputado Elton Weber (PSB). Melo, Brum, Weber e todos os que criticam o pagamento dizem que é inaceitável os procuradores, que ganham entre R$ 25 mil e R$ 29 mil brutos, receberem até R$ 6,9 mil de adicional por mês, quando o governo não está conseguindo pagar os salários em dia. A folha de setembro será quitada em 13 de novembro. Dos salários de outubro ainda não se tem previsão.
Na folha de pagamento de setembro, os procuradores ativos e inativos receberão R$ 4,8 mil a título de honorários, totalizando R$ 1,6 milhão.
O procurador-geral do Estado, Eduardo Cunha da Costa, sustenta que os pagamentos são legais e lembra que, somados ao salário, não podem extrapolar o teto. O dinheiro sai de um fundo da própria procuradoria, alimentado com recursos de vitórias judiciais
