Quando parecia que todos os obstáculos à correção da planta do IPTU de Porto Alegre haviam sido removidos, o prefeito Nelson Marchezan foi surpreendido com a ação da OAB-RS contestando a constitucionalidade do projeto.
A entidade ingressou nesta segunda-feira (16) com uma ação direta de inconstitucionalidade no Tribunal de Justiça do Estado (TJ-RS) contra a lei municipal que alterou a planta de valores do imposto, alegando que o texto afronta dispositivos da Constituição Federal e da Constituição do Estado.
O prefeito diz que não entendeu o movimento dos advogados:
— São pautas já vencidas no Supremo Tribunal Federal (STF).
Caso a Justiça conceda a liminar pedida pela OAB, a prefeitura ficará impedida de emitir os boletos com os novos valores do IPTU até o julgamento do mérito.
Em caso de derrota judicial, será um baque nos planos do prefeito, porque o novo IPTU significa dinheiro na veia no último ano de mandato. A estimativa é de que o caixa da prefeitura seja reforçado em mais de R$ 60 milhões em 2020 com a nova legislação.
Marchezan tentou aprovar o projeto em 2017 e 2018, mas foi derrotado na Câmara Municipal.
Finalmente aprovada pelos vereadores em abril deste ano, a atualização da planta de valores foi sancionada pelo prefeito na semana passada, com três vetos.
Se a Câmara não derrubar os vetos, metade dos imóveis da capital gaúcha pagará menos imposto ou ficará isenta no ano que vem, enquanto o aumento médio na guia de pagamento nos demais casos deve ficar em 10,4% em 2020.
Por volta das 20h, a prefeitura divulgou nota afirmando que a Procuradoria-Geral do Município ainda não teve acesso ao conteúdo completo da ação da OAB. A nota diz que a PGM irá analisar e responder na instância adequada, defendendo a constitucionalidade da Lei de Atualização da Planta de Valores do IPTU.
"A lei é similar a outras já aprovadas e em vigor nas demais capitais do país e em vários municípios gaúchos nos últimos 30 anos. Há jurisprudência sobre a constitucionalidade deste tipo de lei, inclusive com manifestação do Superior Tribunal Federal", afirma.
