O deputado federal Nereu Crispim (PSL) apresentou projeto na Câmara para impedir que políticos sejam processados por improbidade administrativa. A proposta, de acordo com ele, evitaria dupla penalização do responsável pelo ato, porque a mesma irregularidade já está prevista em decreto que dispõe sobre crimes de responsabilidade.
Nereu é presidente do PSL gaúcho e réu em ação de impugnação de mandato eletivo no Tribunal Regional Eleitoral (TRE-RS) sob acusação de abuso de poder econômico e captação ilícita de votos na campanha de 2018. Ele afirma que é inocente e vítima de supostas armações.
É improbidade administrativa quando um agente público ou político pratica ato ilegal ou contrário aos princípios básicos da administração pública.
"Acreditamos que a esses agentes políticos, por se sujeitarem ao regime constitucional dos crimes de responsabilidade a que aludem leis específicas, não deve ser aplicada a Lei de Improbidade Administrativa. Admitir tal hipótese implicaria na dupla penalização do responsável pelo mesmo ato", diz Nereu Crispim no projeto, que pode ser acessado aqui.
