O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), não "conheceu" ação impetrada pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE) que contestava o aumento automático de 16,38% dado pelo próprio Tribunal de Justiça gaúcho a seus juízes. A ação questionava também a automaticidade do reajuste a promotores e procuradores do Ministério Público.