Após conselheiros do Tribunal de Contas do Estado (TCE) terem aprovado o pagamento de R$ 232,5 milhões a servidores da Casa a título de resquícios da URV (criada em 1994), o deputado Frederico Antunes (PP) encaminhou à Presidência da Assembleia pedido para que uma PEC que tramita no legislativo desde 2016 seja votada pelo plenário.
A proposta, de autoria do deputado Pedro Pereira (PSDB) e subscrita por três dezenas de parlamentares, obriga o TCE-RS a prestar contas na Assembleia. O documento encaminhado por Frederico deve ser analisado pelos líderes partidários em reunião na próxima terça-feira (4). Caso o pedido seja aceito, a PEC passa a entrar na ordem do dia.
— Ministério Público e Defensoria Pública periodicamente vão à Assembleia para prestar contas e avaliamos que o TCE também deveria fazer isso. Está na Constituição Estadual que a Assembleia tem esse poder de fiscalização dos atos governamentais e isso se estende ao TCE — explicou o deputado requerente.
Na terça-feira (27), um manifesto assinado por 161 funcionários do Tribunal de Contas criou constrangimento à Corte. O documento contesta a decisão da cúpula do tribunal que autorizou o pagamento de supostas perdas salariais de servidores da década de 1990 em relação à Unidade Real de Valor (URVs). O manifesto dos servidores é a primeira reação formal à decisão sobre as URVs tomada há três semanas, por unanimidade, pelos conselheiros.
No último dia 7, os conselheiros do TCE decidiram autorizar o pagamento a funcionários de valores de diferenças de URVs referentes ao período entre 1994 e 1999. O custo do benefício é de R$ 232,5 milhões. A decisão do dia 7 mudou entendimento anterior da Corte, que havia apontado que a cobrança estava vencida.
Auditores públicos e os oficiais de controle signatários — que representam 18,7% do total de servidores do tribunal — elencam argumentos jurídicos e são taxativos ao dizer que a "o direito ao pagamento de diferenças resultantes da conversão de vencimentos para URV, reconhecido pelo TCE há poucos dias, absolutamente não existe".
