Um manifesto assinado por 161 funcionários do Tribunal de Contas do Estado (TCE) criou constrangimento à cúpula da Corte. O documento, entregue nesta terça-feira (27) à presidência do TCE, contesta a decisão da cúpula do tribunal que autorizou o pagamento de supostas perdas salariais de servidores da década de 1990 em relação à Unidade Real de Valor (URVs). O manifesto dos servidores é a primeira reação formal à decisão sobre as URVs tomada há três semanas, por unanimidade, pelos conselheiros da Corte.
No texto, os auditores públicos e os oficiais de controle signatários — que representam 18,7% do total de servidores do tribunal — elencam argumentos jurídicos e são taxativos ao dizer que a "o direito ao pagamento de diferenças resultantes da conversão de vencimentos para URV, reconhecido pelo TCE há poucos dias, absolutamente não existe".
— É claro que é um constrangimento. Não há dúvida. Foi uma decisão unânime do pleno. Isso (o manifesto) é muito, muito delicado e tem que ser bem analisado. Tenho tempo de tribunal e nunca vi isso antes — afirmou, em condição de anonimato, um conselheiro ouvido por GaúchaZH, que acredita que o presidente deve responder oficialmente ao documento.
No último dia 7, os conselheiros do TCE decidiram autorizar o pagamento a funcionários de valores de diferenças de URVs referentes ao período entre 1994 e 1999. O custo do benefício é de R$ 232,5 milhões. A decisão do dia 7 mudou entendimento anterior da Corte, que havia apontado que a cobrança estava vencida.
No texto, os servidores do TCE dizem que o pedido sobre revisão das URVs está prescrito e classificam como "desvirtuada" a interpretação dada pelos conselheiros. "Não está disponível à administração pública a possibilidade de pagar mais do que os cinco anos anteriores ao pedido administrativo (que, no caso concreto, foi em 2005). Assim, está desvirtuada e desalinhada com doutrina e jurisprudência a decisão de nossa Corte".
— Aqui, todo fim de ano, é esse desespero para botar dinheiro no bolso dos servidores. Estamos mexendo com uma cultura da Casa — afirma um dos signatários do documento, que não se identifica por receio de sofrer retaliação.
O manifesto — assinado majoritariamente por servidores que não serão beneficiados pela decisão sobre URVs — pede a revisão da decisão do tribunal. O grupo destaca ainda que "não pode o gestor, conforme sua vontade, abrir mão da prescrição" e que "a prescrição é uma regra que defende o interesse público (no caso, os recursos públicos) e, por isso, é indisponível e inegociável ao gestor".
O TCE não informou qual tramitação será dada ao documento, dizendo que ainda haverá análise do tribunal. O presidente da Corte, conselheiro Iradir Pietroski, está em Florianópolis participando de evento e não se manifestou sobre o tema.
— Não tem efeito prático. O tribunal decidiu e manifesto não tem efeito, não é um recurso. Me parece que está nos limites da liberdade de expressão. Mas, nunca vi algo assim — avaliou, também em condição de anonimato, outro integrante da alta cúpula.
