Um manifesto com a assinatura de 161 servidores da ativa do Tribunal de Contas do Estado (TCE) será protocolado na manhã desta terça-feira (27) no gabinete do presidente da Corte, Iradir Pietroski, para requerer o não pagamento de diferenças de URVs referentes ao período entre maio de 1994 e novembro de 1999 a funcionários.
A conta, que já está prescrita, foi aprovada em sessão do TCE em 7 de novembro. Os pagamentos irão beneficiar sobretudo aposentados do TCE, gerando uma despesa de R$ 232 milhões.
A Assembleia, que tem o TCE como órgão subsidiário, já avisou que também poderá estender o entendimento de que as URVs devem ser pagas aos seus funcionários, o que aumentaria o dispêndio em mais R$ 500 milhões.
No documento, os servidores do TCE que se rebelam contra a medida alegam que o direito de requerer os pagamentos está prescrito e que a discussão da matéria já estava encerrada, já que em duas ocasiões no passado o próprio tribunal se manifestou alegando que as diferenças entre 1994 e 1999 estavam vencidas. Os funcionários ainda pedem que os conselheiros do TCE revejam a decisão para preservar a imagem institucional.
