O presidente da Assembleia, Marlon Santos (PDT), estima que a decisão do Tribunal de Contas do Estado (TCE) – que autorizou pagamentos de R$ 232,5 milhões prescritos a seus funcionários a título de diferenças de Unidade Real de Valor (URVs) – poderá ter impacto de pelo menos R$ 600 milhões no Legislativo. Em entrevista ao programa Gaúcha Atualidade, nesta quarta-feira (21), o deputado afirmou que foi “pego de surpresa” com a decisão.
— Na Assembleia, (o impacto) passa bem dos R$ 600 milhões. A gente foi pego bem de surpresa, estávamos preparados para algo parecido, mas não dessa maneira. Tem uma Mesa Diretora inteira que está estudando o caso (...) Ninguém aqui é desmiolado a ponto de chegar e ir despejando cheque para todo o lado — disse.
A Assembleia tem o TCE como estrutura vinculada. Nesse caso, a decisão da Corte seria interpretada como sendo extensiva aos funcionários do Legislativo.
Marlon Santos questionou ainda a responsabilidade fiscal dos conselheiros do TCE ao aprovarem os pagamentos.
— Onde está a responsabilidade fiscal dessa sentença? É só o Executivo que tem que ter? Isso está muito danoso para o país. Um juiz qualquer pega e dá uma sentença contra uma prefeitura, tira dinheiro e ninguém reclama. E todo mundo tem que seguir à risca. Tem que ter punibilidade — declarou.
Decisão do TCE
Em sessão no dia 7 de novembro, os conselheiros do TCE analisaram recurso administrativo da Associação dos Funcionários Aposentados do TCE (Afatce). A intenção dos servidores era contestar decisão anterior da própria Corte em que tinha prevalecido o entendimento de que diferenças de URVs relativas ao período entre maio de 1994 e novembro de 1999 já estavam prescritas, com sua possibilidade de cobrança junto ao poder público extinta.
Na sessão, o TCE acatou o pedido da Afatce e modificou suas posições anteriores para autorizar o pagamento de R$ 232,5 milhões aos seus servidores em diferenças de URVs, a despeito das declarações anteriores de que, de acordo com a lei, o crédito estava prescrito.
