Por e-mail, o conselheiro Estilac Xavier, do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS), respondeu a perguntas da reportagem sobre a decisão da Corte de atender um pedido de servidores, concedendo a eles o direito de receber R$ 232,5 milhões em diferenças de URVs relativos ao período entre 1994 e 1999. O mesmo tribunal, no passado, já tinha declarado ao menos duas vezes a prescrição desses créditos, o que anulava o direito ao recebimento. Agora, o tribunal mudou de posição, apesar de a legislação determinar o vencimento do prazo de cobrança após cinco anos da origem de uma suposta dívida. Confia abaixo:
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