A Procuradoria Geral do Estado (PGE), órgão de defesa jurídica ligado ao Palácio Piratini, analisa meios técnicos para ingressar com ação que derrube decisão do Tribunal de Contas do Estado (TCE) que autorizou o pagamento de diferenças de URVs a seus servidores referente a maio de 1994 e novembro de 1999. A URV foi indexador transitório utilizado no período de implantação do Plano Real.
As análises são conduzidas pelo procurador-geral do Estado, Euzebio Ruschel. Entre os objetivos, estão a avaliação de argumentos e a instância à qual recorrer contra a decisão do TCE. Contatada por GaúchaZH nesta terça-feira (27), a assessoria da PGE confirmou a iniciativa, mas evitou dar detalhes. "O que podemos divulgar neste momento é que a PGE estuda o cabimento de alguma ação", informou o órgão.
Destinado a servidores do TCE, o repasse de diferenças de URVs deverá gerar impacto de R$ 232 milhões. A Assembleia Legislativa, que tem o TCE como órgão subsidiário, já afirmou que poderá estender a decisão aos seu servidores, o que redundaria em novos pagamentos superiores a mais de R$ 500 milhões.
O TCE já havia declarado em duas ocasiões anteriores, de forma oficial, que essas diferenças de URVs estavam prescritas, sem chance de serem cobradas. Mas, em julgamento no dia 7 de novembro, a Corte mudou o seu próprio entendimento para autorizar a conta de impacto milionário nos cofres públicos.
Também nesta terça-feira, mais de 160 servidores ativos do TCE protocolaram no gabinete do presidente da Corte, Iradir Pietroski, um manifesto requerendo revogação da decisão. Para eles, o direito às URVs está prescrito e a discussão do caso se encontra encerrada (preclusão). Os servidores ainda pediram que os conselheiros do TCE, responsáveis pelas decisões, preservem a imagem da instituição.
