Guardada desde o início do ano como uma carta na manga pelo governo Sartori, a ação judicial para derrubar a exigência de plebiscito autorizando a venda de estatais deve ser impetrada no Supremo Tribunal Federal a qualquer momento. A ação foi discutida pela manhã, em reunião do governador José Ivo Sartori com o núcleo político do Piratini e a Procuradoria-Geral do Estado, convocados para avaliar a derrota na Assembleia e as alternativas possíveis. No final da tarde, o governo divulgou nota dizendo que não vai desistir de “projetar um melhor futuro ao povo gaúcho”.
A nota não fala na Ação Direta de Inconstitucionalidade, mas a fundamentação jurídica está pronta. A PGE vai argumentar que a emenda impondo a exigência de plebiscito para privatizar estatais contém vício de origem. Traduzindo, não poderia ter sido apresentada por um deputado, já que significa interferência em um tema de competência do Executivo, que é a gestão das estatais.
“Vamos continuar lutando pela continuidade dos projetos de modernização da máquina pública. Governar é eleger prioridades”, diz a nota.
A ação judicial não deverá se limitar a CEEE, Sulgás e CRM, as três estatais que entrariam no plebiscito. Na hipótese de cair a exigência de consulta à população, por liminar do Supremo, a medida valeria para todas as estatais e empresas de economia mista, incluindo o Banrisul.
Do ponto de vista político, será uma ginástica para Sartori explicar a ação judicial. É que ele era deputado em 2002, quando a exigência de plebiscito foi aprovada na Assembleia, e votou a favor.
O discurso já está pronto: o governo vai alegar que a situação das finanças se deteriorou e que a venda de estatais é condição para aderir ao Regime de Recuperação Fiscal e evitar o colapso com a possível retomada do pagamento da dívida com a União, hoje suspenso por liminar.
Juristas consultados pelo repórter Fábio Schaffner, de Zero Hora, opinaram que o governo terá dificuldades para emplacar sua tese no STF, já que os deputados têm legitimidade para alterar a Constituição. Como justificar a inconstitucionalidade de uma emenda que o governo reconheceu como legítima ao tentar revogá-la e ao propor a consulta em 7 de outubro?
Chance perdida
Em 2016, o governo Sartori cogitou realizar o plebiscito sobre a venda de estatais junto com a eleição municipal, mas recuou. Os maiores defensores da ideia eram o vice-governador José Paulo Cairoli e o então secretário da Fazenda, Giovani Feltes. Foram votos vencidos.
O plebiscito não foi proposto em 2016 por pressão do PMDB, que temia prejuízo eleitoral. Hoje, o governo diz que “o assunto não estava maduro”.
Aliás
Os aliados do Piratini creditam a derrota na Assembleia à ação do pré-candidato do PSDB a governador, Eduardo Leite, que garantiu os quatro votos do PTB contra o plebiscito.
