A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) trabalha nos últimos detalhes de uma ação que questionará a necessidade de autorização do Legislativo para propor a venda de estatais. A decisão de ingressar com a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) caberá ao governador José Ivo Sartori, que deve tomar um posicionamento ainda nesta quarta-feira (6).
A medida é considerada a última cartada do Piratini sobre o tema, após a Assembleia Legislativa rejeitar o projeto que reabriria prazo para realização de um plebiscito nas eleições deste ano.
A privatização de estatais é uma das exigências do governo federal para que o Estado assine o regime de recuperação fiscal, que suspende o pagamento da dívida com a União. Nesta quarta, o vice-governador José Paulo Cairoli teve reuniões em Brasília sobre o tema e admitiu que entrar na Justiça é uma alternativa.
— Vamos usar o recurso que for possível, a nossa missão é fazer este enfrentamento — argumentou.
O texto que está sendo preparado pela PGE leva em conta a “situação de urgência do Estado”, segundo relatou um dos técnicos que trabalham na peça. O governo argumentará que o regime de recuperação proposto pela União exige a venda de ativos para que haja a adesão do RS.
Caso não haja plebiscito junto às eleições deste ano, a consulta popular só poderia ser realizada em novembro de 2019. Com isso, além de gerar custos ao Estado, a assinatura do acordo que suspende o pagamento da dívida gaúcha com a União poderá ser inviabilizada.
A peça que está sendo elaborada pela PGE também questionará o trecho da Constituição estadual que prevê autorização do Legislativo para que o Estado promova plebiscito sobre a extinção de estatais. O Piratini entende que, se a gestão das empresas públicas é de responsabilidade exclusiva do Executivo, não deveria haver interferência da Assembleia sobre a extinção de estatais.
Após mais uma rodada de negociações em Brasília, a aposta do Piratini é assinar um pré-acordo de renegociação da dívida ainda em junho. A medida serviria para convencer o ministro Marco Aurélio Mello, do STF, a manter a liminar judicial concedida em agosto do ano passado, suspendendo o pagamento das parcelas mensais.
A partir deste pré-acordo, o Estado também teria mais 12 meses para cumprir as exigências para a assinatura do acordo final, que prevê a suspensão do pagamento da dívida por três anos, renováveis por mais três.
