Agora é oficial: o chefe da Casa Civil, Fábio Branco, comunicou aos deputados estaduais que o governador José Ivo Sartori enviará quarta-feira (24) à Assembleia Legislativa a convocação extraordinária para votar os projetos relativos ao regime de recuperação fiscal.
O período de convocação vai de 25 de janeiro (quinta-feira) até o dia 31 (quarta-feira). Os deputados só precisam estar na Assembleia a partir da próxima segunda-feira, porque as votações em plenário deverão ocorrer nos dias 29, 30 e 31 de janeiro.
Em princípio, serão votados apenas quatro projetos: o que autoriza a adesão ao regime de recuperação fiscal e as propostas de emenda à Constituição que retiram a exigência de plebiscito para vender a CEEE, a CRM e a Sulgás.
O projeto que autoriza a adesão ao regime de recuperação fiscal precisa de 28 votos e deve ser aprovado sem maiores dificuldades. O problema do governo Sartori é conseguir os 33 votos necessários para aprovar emenda à constituição.
Pelos cálculos do governo, o projeto que autoriza a adesão será aprovado com no mínimo 29 votos favoráveis, podendo chegar a 31. Além dos 28 presentes na última sessão do ano, o Piratini acredita que terá os votos de Maurício Dziedricki (PTB) e Sérgio Turra (PP), que estavam viajando, e de Pedro Pereira (PSDB).
Hoje, o Piratini não tem os 33 votos para aprovar as emendas. Fábio Branco diz que vai trabalhar até a última hora para obtê-los. Se as emendas não passarem, o Piratini vai oferecer a EGR como garantia para aderir ao regime de recuperação fiscal.
O regime prevê carência da dívida com a União por três anos e a autorização para a contratação de empréstimo na rede bancária (situação impedida devido à lei de responsabilidade fiscal). Em troca, o governo do Estado deverá realizar um ajuste fiscal e dar ativos (estatais) para realização da transação bancária.
