Ao contrário do que ocorria nas últimas semanas, quando a oposição não registrava presença na sessão, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa votou nesta terça-feira (17) o parecer favorável do deputado Lucas Redecker (PSDB) ao projeto que autoriza a realização de plebiscito para privatização de estatais.
Foram seis votos favoráveis ao relatório do tucano e cinco contrários. Para que a proposta seja apreciada em plenário são necessários sete votos favoráveis. Por isso, como não foi aprovado, nem rejeitado, o texto foi redistribuído e agora tem novo relator, o deputado Frederico Antunes (PP).
O projeto de decreto legislativo é de autoria do líder do governo, Gabriel Souza (PMDB), e está tramitando desde junho. Na ocasião, sem apoio suficiente na Assembleia, o Piratini havia desistido de colocar em votação a PEC que retirava da Constituição artigo que obriga a realização de consulta pública para privatização ou federalização da CEEE, Sulgás e CRM.
Para receber socorro federal e ter a possibilidade de contratar empréstimos, o governo do Estado precisa dar garantias à União. Além de outros ativos, o governador José Ivo Sartori incluiu estatais na proposta de pré-acordo do regime de recuperação fiscal. No rol de ativos disponibilizados, não precisam de plebiscito para privatização a EGR, Badesul e BRDE. Já CEEE, Sulgás e CRM precisam passar por consulta pública antes de serem vendidas.
Votos favoráveis ao parecer favorável de Lucas Redecker (PSDB) ao projeto que autoriza a realização de plebiscito:
Tiago Simon (PMDB)
Gabriel Souza (PMDB)
Frederico Antunes (PP)
João Fischer (PP)
Elton Weber (PSB)
Lucas Redecker (PSDB)
Votos contrários:
Luís Augusto Lara (PTB)
Luiz Fernando Mainardi (PT)
Stela Farias (PT)
Manuela D'Ávila (PC do B)
Ciro Simoni (PDT)
