Foi aprovado nesta terça-feira, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa, o projeto da deputada Liziane Bayer (PSB) que reposiciona o Conselho Estadual de Trânsito (Cetran) como Órgão de Deliberação Especial I na Constituição do Estado. O Cetran ficaria, no texto da lei, ao lado dos conselhos estaduais de Cultura e de Educação, reforçando a condição de órgão julgador superior.

A proposta pode beneficiar o próprio chefe de gabinete da parlamentar, Sérgio Renato Teixeira, que também é um dos 18 conselheiros do Cetran. No documento que justifica a lei, Liziane Bayer afirma que não haverá aumento de despesas. De acordo com os valores estabelecidos pela lei 14.471, de 21 de janeiro de 2014, se aprovado em plenário, só o subsídio dos membros do conselho aumentaria de R$ 2.130 para R$ 2.557,80 por mês.

Liziane afirmou à coluna que o subsídio deverá ser regulamentado pelo governo e que o reajuste não é automático.

"Quanto a eventual modificação do jeton, não considero que na questão atual seja um valor considerável", informou a deputada em e-mail.

Somente no ano passado, Liziane Bayer protocolou três projetos de lei envolvendo o conselho. Na proposta aprovada na CCJ, a deputada afirma que a alteração pretende corrigir a posição do Cetran, que ocupa igual posição na Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI), órgão de julgamento de multas de primeira instância.

A parlamentar afirma que os projetos visam a agilidade do órgão:

"Afora esse projeto, outros dois, de minha autoria, buscam dar mais agilidade e estrutura ao Cetran, para que melhor possa executar sua missão, especialmente para fazer com que o estoque de mais de 40 mil recursos, que aguardam julgamento do Conselho. Assim, não estou propondo legislação para beneficiar A ou B".

Hoje o Cetran é classificado como Órgão de Deliberação Especial II.