O ex-ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Marco Aurélio Mello criticou a tese das Forças Armadas como poder moderador no país. O julgamento virtual na Corte vem de uma ação protocolada pelo PDT para impedir que o Artigo 142 da Constituição Federal seja utilizado para justificar o uso do Exército, da Marinha e da Aeronáutica para interferir no funcionamento dos três Poderes da República.
— O o previsto quanto aos militares diz respeito à segurança, principalmente no intercâmbio com países estrangeiros. Não há esse poder moderador das Forças Armadas. As Forças Armadas não podem ser acionadas como árbitro, considerado descompasso entre um poder e o outro — afirmou o ex-ministro em entrevista durante a sua participação no Fórum da Liberdade nesta quinta-feira (4).
Outro assunto que esteve em debate no STF na última terça-feira (2) foi a decisão monocrática do ministro Cristiano Zanin, que permite à polícia e ao Ministério Público o acesso direto aos relatórios de inteligência do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) sem autorização prévia da Justiça. Questionado sobre a decisão da 1ª Turma, que avalizou o voto de Zanin, Mello expressou receio que se "banalize" o acesso a privacidade dos cidadãos.
— O que nos vem da Constituição, como bem maior, é a privacidade. Essa privacidade, como quer a lei das leis, que é a Constituição Federal, que a Corte se submete, pressupõe o afastamento da privacidade à ordem judicial. Ou seja, o Estado julgador, que é equidistante, considerado conflito, autorizando ou não. Eu receio que se banalize esse acesso à privacidade, perde o cidadão em geral com isso — completou.
No Fórum da Liberdade, Mello participou do painel "Os Limites do Poder do Estado", ao lado do ex-presidente da República Michel Temer e do Senador Rogério Marinho, que teve moderação do ex-prefeito de Porto Alegre Ricardo Gomes.
