Quase 20 anos depois da sanção do Estatuto do Desarmamento, em dezembro de 2023, o presidente Lula deve assinar nesta sexta-feira (21) um decreto que volta a restringir o acesso dos brasileiros a armas de fogo. Nos governos Michel Temer e Jair Bolsonaro houve flexibilização. No mandato do emedebista, por exemplo, os chamados CACs (caçadores, atiradores desportivos e colecionadores) tiveram permissão para transportar seus equipamentos municiados e prontos para o uso entre o local de armazenagem do arsenal e a área de prática, clube de tiro ou caça, por exemplo. Com Bolsonaro, decretos facilitaram a aquisição de armamentos. Segundo o Anuário Brasileiro de Segurança Pública, cuja edição de 2023 foi divulgada na quinta-feira (20), o número de registros de CACs aumentou de 117,5 mil em 2018 para 783,4 mil em 2022. Além disso, o Rio Grande do Sul é o Estado com mais registros de armas de fogo por cidadãos comuns no país: 227 mil registros.
Depois da sanção de Lula, em 2003, foi realizado, em 2005, um referendo, no qual a maioria dos eleitores votou contra a proibição da venda de armas no Brasil (63,94% a 36,06%).
Em 1º de janeiro de 2023, no ato de posse, Lula assinou um decreto no qual revogava algumas decisões de Bolsonaro sobre armas. Entre as proibições, está a de que CACs transportem armas com munição dentro. Também suspendeu concessão de novas licenças para clubes de tiro, para CACs e renovação de registro de arma de uso restrito até a nova regulamentação sobre o tema. Um grupo de trabalho para discutir as novas etapas da política de reformulação de armas foi criado.
O decreto que será assinado nesta sexta-feira por Lula é fruto das discussões desse fórum. A minuta mais recente dá conta de que o presidente deve transferir do Exército para a Polícia Federal o controle sobre as armas de cidadãos civis no Brasil. O texto também deve restringir drasticamente o número de equipamentos por pessoa: hoje, um caçador pode ter até 30 armas (15 de uso permitido e 15 de uso restrito). Deve passar a ter no máximo uma de uso permitido. Atiradores desportivos podem ter até 60 armamentos. Esse número deve ser revisado para 30.
Uma das dúvidas diz respeito a permitir ou não acesso a armas de uso restrito como pistolas 9mm, de alto poder letal e permitidas aos CACs pelo a partir de decisão do ex-presidente Temer. O Ministério da Defesa argumenta que deve haver a manutenção dessa permissão. O Ministério da Justiça é contra. A tendência é de que Lula decida por proibi-las.
