Não é fácil de entender o mecanismo e até o resultado prático da decisão judicial que ajuda a colocar de pé o projeto do marco fiscal por representar arrecadação extra de R$ 47 bilhões a R$ 90 bilhões.
Mas em um cenário em que aumento de receita é condição necessária para sustentar o arcabouço que substitui o teto de gastos, a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que deve ser referendada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) dá conta de um naco significativo nas projeções de arrecadação necessárias.
Apesar de ter sido suspensa por liminar do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça, a decisão do STJ fecha uma brecha tributária que pode render, conforme o tribunal, R$ 47 bilhões, e conforme o Ministério da Fazenda, R$ 90 bilhões em arrecadação para a União. Seja como for, é uma parte expressiva das necessidades estimadas por Haddad entre R$ 100 bilhões e R$ 150 bilhões.
Quando aparece apresentada de forma simplista - "cobrança de imposto sobre incentivo fiscal" - a decisão desafia a lógica, mas representa a correção de um "jabuti legal". É mais uma ocorrência do fenômeno brasiliense que faz surgir, no meio de um projeto sobre determinado assunto, emendas que não têm relação direta e fazem "puxadinho" para esticar benesses - baseado no ditado "jabuti não sobe em árvore, se está lá foi água de enchente ou mão de gente".
De forma também muito simplificada, significa a derrubada de uma emenda que estendia a gastos de custeio a redução na cobrança de tributos que deveria ser limitada a investimentos - o argumento que legitima os incentivos fiscais. Como a coluna havia previsto, a cobrança de imposto de quem não paga enfrenta resistências, mas avança em velocidade até surpreendente. Caso se confirme, a retirada do jabuti de cima da árvore será mais um argumento para pressionar o Banco Central (BC) para começar - ao menos - a mencionar a hipótese de corte no juro básico.
As expectativas de Haddad e como estão evoluindo
1. O fim da isenção de impostos federais (Imposto de Renda e Contribuição sobre Lucro Líquido, CSLL) das despesas de custeio das empresas foi aprovado pelo STJ, agora depende de liberação do STF. Nas contas do ministro, renderia arrecadação extra entre R$ R$ 80 bilhões a R$ 90 bilhões, conforme o STJ, R$ 47 milhões.
2. A tributação dos sites de apostas esportivas: deve estar embutida na regulação da atividade, até há pouco proibida no Brasil que hoje deve ter um dos maiores índices de crescimento entre as atividades. Nesse caso, a conta do ministro é de entre R$ 12 bilhões e R$ 15 bilhões.
3. A tributação sobre o "contrabando virtual" não vai ocorrer com o fim da isenção das compras entre pessoas físicas, como Haddad pretendia. Há uma negociação com sites internacionais como Alibaba, Shopee e Shein, que vai nacionalizar suas vendas no Brasil - mas ainda não se sabe se, nos moldes pretendidos, vai render os esperados R$ 8 bilhões anunciados pela Fazenda.
