Um parecer técnico do Tribunal de Contas do Estado (TCE) fez a Aegea, que arrematou a Corsan no leilão de dezembro de 2022, projetar a assinatura do contrato de compra e venda para logo depois de 19 de abril.
No documento que ainda tem de ser chancelado por um conselheiro do TCE, a equipe de auditoria "opina, também, que seja revogada a medida cautelar (...) para que o governo do Estado do Rio Grande do Sul se abstenha de ultimar os atos de assinatura do contrato de compra e venda das ações da Corsan".
Normalmente, os conselheiros acatam essas recomendações, mas não há prazo previsto para a eventual chancela.
— Essa análise consolida todos os questionamentos surgidos depois do leilão e sugere que a conselheira revogue a suspensão da assinatura do decreto. O TCE não tem prazo para se manifestar, mas o governo deve pedir reconsideração em seguida – observou Leandro Marin, vice-presidente de operações da Aegea.
O que faz a empresa projetar a queda de todos os obstáculos legais à concretização do resultado do leilão é uma outra data marcada: a da apreciação, pela 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado (TJ-RS), de uma ação popular quem também barra a assinatura do contrato ao invocar o artigo 249 da Constituição Estadual, que exige um órgão responsável por abastecimento de água e saneamento.
— Para nós, o gargalo final será este do dia 19, dada da próxima sessão da 4ª Câmara. No caso do TCE, que é um assunto relevante, não há prazo mas não há motivo para retardar muito — diz Marin.
Outra pendência que precisa ser resolvida para que o contrato de compra e venda seja assinado é uma manifestação do Tribunal Superior do Trabalho (TST) sobre a necessidade - ou não - de fechar um acordo prévio com os funcionários.
Embora o parecer do TCE aborde várias contestações, especialmente pelo sindicato dos trabalhadores na Corsan, o Sindiágua, um ponto crítico era o preço mínimo pelo qual a companhia foi oferecida em leilão, de R$ 4,1 bilhões. Em estudo alternativo, o valor chegava a R$ 7 bilhões. Conforme a auditoria, esse cálculo alternativo "não se mostrou suficientemente robusto para impugnar o encaminhamento". Também pondera que a quantia definida pelo governo do Estado "foi apurada com premissas e projeções devidamente sustentadas".
O material ainda argumenta que "já foi proporcionada para as partes ampla oportunidade de apresentação de argumentação e contraditório" e que "a procrastinação da conclusão do processo de acompanhamento da desestatização é contra o interesse público e contra a preservação do meio ambiente, haja vista o atraso nas obras de esgotamento sanitário causado pela incerteza quanto ao futuro da Companhia".
Atualização: o Sindiagua-RS enviou nota à coluna afirmando que fez uma primeira leitura do texto da Equipe de Auditoria do Tribunal de Contas do Estado (TCE) e considerou que as 37 páginas representam "um verdadeiro manifesto de apoio à privatização da companhia, o que foge à competência da auditoria". Informa, ainda, que o documento foi enviado à assessoria técnica e ao departamento jurídico, que vão examinar mais detidamente o conteúdo.
