O argumento da liminar que suspendeu o leilão da Corsan, previsto para o próximo dia 20, é considerado "frágil", apesar de o modelo desenhado para a operação colocar o Rio Grande do Sul em situação inédita.
A principal alegação da medida do Tribunal de Justiça do Estado é de que a Constituição estadual determina que o poder público estadual deve ter alguma estrutura que garanta o saneamento básico.
A questão do ineditismo é a seguinte: até agora, três Estados já privatizaram parte de seus serviços de saneamento: Rio de Janeiro, Alagoas e Amapá. Detalhe: nenhum dos três vendeu toda a empresa do segmento. Todos fizeram concessões de blocos de serviço, mantendo uma estrutura estadual estatal.
No entanto, o diretor-executivo da Associação Brasileira das Concessionárias Privadas de Serviços Públicos de Água e Esgoto (Abcon), Percy Soares Neto, pondera que o Rio Grande do Sul aprovou, na Assembleia Legislativa, uma mudança constitucional que permite a privatização da Corsan:
— No nosso entender jurídico, o argumento é frágil porque, quando a Assembleia aprovou o encaminhamento, houve anuência explícita para privatização. Assim, a liminar fica baseada em uma lei revogada pelo Legislativo.
Soares Neto também pondera que, no caso dos municípios, o Marco Legal do Saneamento cria facilidades em caso de privatização, que é a possibilidade de extensão de contrato. Sobre a questão da nova situação que a privatização da Corsan cria para o Rio Grande do Sul,
— Nenhum Estado privatizou no modelo da Corsan, o Rio Grande do Sul inaugurou um modelo único no Brasil. Outros Estados fizeram concessões a partir dos contratos e mantiveram estatais.
A coluna quis saber se esse poderia ser um problema jurídico para a privatização, o executivo respondeu "acho que não".
João Victor Domingues, ex-secretário estadual de Infraestrutura e consultor em PPPs e concessões de saneamento, diz que tende a concordar com o argumento de que a aprovação da privatização na Assembleia permite ao governo estudual prescindir de uma estrutura pública de saneamento, mas pondera:
— Sem entrar no mérito, o governo do Estado pode resolver facilmente, com um decreto do governador reestruturando um órgão que passaria a ser uma áreas da Secretaria de Obras para se tornar um órgão executor da política de saneamento.
Mesmo assim, o especialista pondera que o "açodamento" do processo de privatização da Corsan provocou vários problemas na formatação que ainda deveriam ser solucionados antes da venda.
