Depois da surpreendente liminar concedida pelo ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), não houve saída para a Petrobras. A estatal teve de suspender a privatização de quatro refinarias, incluindo a Refap, de Canoas.
A decisão foi anunciada na manhã desta terça-feira (3), dia em que estava previsto o fim do prazo para uma das fases mais importantes do processo, a assinatura do acordo de confidencialidade. Esse prazo de adesão havia sido prorrogado por 15 dias, depois que uma das saídas para a greve dos caminhoneiros, a criação de subsídio para o óleo diesel, criara dúvidas sobre a atratividade para investidores externos.
Havia expectativa de que essa suspensão fosse inevitável. Como a própria Petrobras deixou claro, a política de preços com reajustes alinhados ao mercado internacional era um dos elementos necessários para a venda do controle das refinarias. A oferta, anunciada em 19 de abril, era de 60% do capital de dois complexos de refino, um formado por Refap, de Canoas, e Presidente Getúlio Vargas (Repar), em Araucária (PR), e outro por Landulpho Alves (Rlam), na Bahia, e Abreu e Lima (Rnest), em Pernambuco. O negócio era tão valioso, estimado em US$ 10 bilhões, que uma das exigências da estatal era que os candidatos a arrematar o controle tivessem receita anual mínima de US$ 5 bilhões.
Em 18 de junho, data-limite anterior, a Petrobras havia informado que existiam cinco empresas ou consórcios interessados. É fácil imaginar a reação desses grupos. Durante o processo, foram informados pela Petrobras, uma estatal brasileira, de que todo o processo legal estava sob escrutínio do Tribunal de Contas da União (TCU), portanto livre de insegurança jurídica. É certo que a maioria tinha origem estrangeira, porque a regra havia restringido muito a participação de companhias nacionais.
Dois meses depois, descobrem que apenas um dos integrantes da Corte Suprema do Brasil tem nas mãos o poder de contrariar toda a legislação aplicada no último quarto de século. O problema não é privatizar ou não privatizar. Essa é uma discussão legítima, e a forma acelerada com que a Petrobras tem feito suas ofertas tem impressionado muitos brasileiros. A questão de fundo é que o Brasil precisa definir regras e segui-las. Caso contrário, não terá investimentos externos. Nem internos.
